Acerca do Serviço Militar, disciplinado pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, assinale a opção correta.

Considerando os diversos conceitos e definições inseridos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

Joana, Segundo-Tenente da Reserva de 2ª Classe da Marinha, serve no Comando do Primeiro Distrito Naval, sediado no Rio de Janeiro, e viajou a Brasília/DF para ser ouvinte em um seminário sobre Direito Constitucional. Nesse ínterim, Bruno, seu cônjuge, ajuizou contra ela uma ação de divórcio. Ordenada a citação, a diligência restou frustrada, uma vez que Joana não foi encontrada em sua residência. Considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), é correto afirmar que Joana:

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, reúnem-se em um único documento legal, para dado exercício financeiro, todas as receitas e despesas de:

Para enfrentar uma calamidade pública de âmbito nacional no setor da saúde, decretada pelo Congresso Nacional durante o exercício financeiro de 2022, a União realizou operações de créditos que excederam o montante das despesas de capital fixados na lei orçamentária anual. Essa atitude da União é:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Considerando a atual redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que sofreu relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta.

I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado desde que dele advenham a reparação integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem obtida indevidamente.

II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

III- Os militares das Forças Armadas não respondem por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que se submetem a sistema de responsabilização próprio.

IV- Não configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

V- As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legitimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

Sobre o concurso de agentes, as penas, a medida de segurança e a ação penal, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), marque a opção correta.

Sobre a ação penal militar, o processo penal militar em geral, o foro militar e o juiz e auxiliares da justiça, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo e a seguir marque a opção correta.

( ) A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, sendo, porém, admitida a ação privada, se a denúncia não for intentada no prazo legal.

( ) Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

( ) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que, como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive.

( ) A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes, nem cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção.

( ) O foro militar é especial, sendo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.