Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deixar de incluir na lei orçamentária anual determinada despesa que se pretenda executar ao longo do exercício financeiro viola o princípio orçamentário da:

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.

A luz do que dispõe a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a opção correta.

Assinale a opção que NÃO expressa uma medida cautelar diversa da prisão, nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Por discordar do resultado desfavorável de inspeção de saúde realizada pela Marinha do Brasil no Rio de Janeiro, no âmbito de uma fase de concurso público para ingresso na Força, determinado candidato ajuizou ação no Distrito Federal em face da União. Considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), marque a opção correta.

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penar comum), sobre os recursos em geral, as nulidades, os processos da competência do Tribunal do Júri e os processos especiais, assinale a opção correta.

Marque a opção que apresenta corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria sumulada pela Corte.

Sobre o tema Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual era anteriormente investido.

( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público.

( ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.

( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.

( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e das regulamentações especificas. O termo "Sistema de Proteção Social dos Militares" foi positivado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que promoveu a reestruturação da carreira militar, alterando diversas normas atinentes às Forças Armadas, dentre as quais se destaca o Estatuto dos Militares. Sobre o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta:

A respeito do adicional de compensação por disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA.