Questões do Concurso Marinha

2938117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com relação ao direito das coisas, assinale a opção correta.

A

Ê justa a posse se o possuidor ignora o vicio, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, com direito de retenção pela importância destas benfeitorias.

C

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, sem direito ás despesas da produção e custeio.

D

A posse não pode ser adquirida por mandato.

E

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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2938116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Com base no Direito Civil, assinale a opção correta.

A

Atualmente, a jurisprudência tem adotado a teoria concepcionista a respeito dos direitos do nascituro, segundo a qual o nascituro não pode ser considerado pessoa enquanto não houver o nascimento com vida e a consequente constituição da personalidade civil.

B

Para o reconhecimento do abuso de direito, é exigível que o agente tenha intenção de prejudicar o terceiro.

C

As obrigações naturais não possuem proteção jurídica no ordenamento brasileiro.

D

São requisitos para a anulabilidade do negócio jurídico por erro: a substancialidade do erro e a possibilidade de ser percebido por pessoa de diligência normal diante das circunstâncias do negócio.

E

Não existe diferença conceituai entre capacidade e legitimação.

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2938115 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Acerca da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

A

O apoiador não pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, salvo por motivo justificável.

B

A tomada de decisão apoiada poderá ser cessada a qualquer tempo.

C

A tomada de decisão apoiada não tem validade.

D

Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta ou colateral até o quarto grau.

E

Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião dos apoiadores.

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2938114 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
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A respeito do regramento da ausência no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele tiver deixado representante ou procurador, após três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

B

Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, exceto aqueles que comprovadamente não puderem prestar a garantia.

C

Empossados nos bens, os sucessores provisórios representarão ativa e passivamente o ausente, mas contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

D

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

E

Passados dez anos da abertura da sucessão definitiva, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

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2938113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
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Acerca das regras sobre competência preconizadas no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), assinale a opção correta.

A

No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça da capital da República.

E

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

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2938112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
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Com relação aos juizados especiais criminais estaduais, assinale a opção correta.

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

C

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave, com o aumento mínimo de um sexto, for superior a um ano.

D

A composição dos danos civis será reduzida a termo e, homologada pelo juiz leigo mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

E

Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena de monitoração eletrônica.

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2938111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
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De acordo com as disposições acerca da prisão temporária, assinale a opção INCORRETA.

A

O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que ocorreu a efetiva prisão.

B

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes contra o sistema financeiro.

C

Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

E

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

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2938110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
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De acordo com as disposições do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), a respeito da tutela provisória, assinale a opção INCORRETA.

A

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

B

Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de tutela provisória.

C

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

D

É defeso ao juiz, para concessão da tutela de urgência, exigir caução real ou fidejussória idónea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

E

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

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2938109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
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Acerca do regramento processual pátrio sobre o cumprimento de sentença e o entendimento jurisprudencial acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento.

B

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-à depositar de imediato o valor que entende correto.

C

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa quando se tratar de sentença arbitral, estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

D

No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não poderá impugnar a execução, arguindo a falta de citação na fase de conhecimento.

E

A existência de um título executivo extrajudicial impede que seja instaurado processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial.

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2938108 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
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Acerca das nulidades no processo penal comum, nos termos do Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), é correto afirmar que:

A

as omissões da denúncia ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo.

B

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante repetição dos atos processuais.

C

será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguí-la.

E

a incompetência do juízo anula os atos do processo, devendo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente para ratificação dos atos processuais.