Na linha 1, o emprego do sinal indicativo de crase em “à privacidade” deve-se à presença do substantivo “direito”, cujo complemento deve ser introduzido pela preposição a e, como o núcleo desse complemento é um substantivo feminino determinado pelo artigo feminino a, este deve receber o acento grave.

Se o Supremo Tribunal Federal declarar uma norma inconstitucional, a eficácia dessa norma será suspensa.

Se um imóvel particular é locado pela União para instalação de determinada secretaria vinculada ao Ministério das Comunicações, esse fato não altera a natureza jurídica do bem público, ainda que pelo prazo de duração do contrato.

Caso um locador tenha pagado os aluguéis vencidos após o prazo prescricional, conclui-se que ele renunciou tacitamente à prescrição.

O prazo de decadência não é interrompido nem suspenso por superveniência de incapacidade do interessado.

Acerca do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), julgue o item subsequente.

O PNBL tem como objetivo fomentar e difundir o uso de bens e serviços de tecnologia da informação, de modo a reduzir as desigualdades social e regional.

Acerca do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), julgue o item subsequente.

Para a consecução dos objetivos propostos no PNBL, a TELEBRÁS poderá prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, desde que oferte serviços compatíveis com a concorrência e a livre iniciativa do mercado na localidade a ser atendida.

A respeito de gestão da qualidade, julgue o próximo item.

O modelo de excelência da gestão (MEG) se baseia em onze fundamentos e oito critérios; sua operacionalização ocorre por meio do ciclo PDCA.

Constituem improbidade administrativa os atos que importem em enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os princípios da administração pública.