A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.

A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens não pertence à jurisdição da ANATEL, permanecendo no âmbito das competências do Poder Executivo.

A concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo indeterminado, em caráter de exclusividade.

A ANATEL submeterá ao MC, a cada biênio, a sua proposta de orçamento, bem como a do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

O objetivo da classificação da informação é assegurar que as informações recebam níveis adequados de proteção. A informação pode possuir até dois níveis de segurança, devendo ser classificada em termos de ameaça, vulnerabilidade e probabilidade de sofrer um incidente.

Em relação ao gerenciamento das operações e comunicações, é imprescindível que funções e áreas de responsabilidade na organização sejam desempenhadas por um mesmo agente, o que permite gerenciar melhor a autorização para modificação ou uso indevido dos ativos da organização, e, assim, garantir a operação segura e correta dos recursos de processamento da informação.

A norma em apreço abrange controles de segurança e barreiras físicas para proteção dos ativos importantes para a organização, como equipamentos e pessoas, mas, por questão de objetividade, não abrange controles de energia elétrica e manutenção dos equipamentos.

Ameaças como enchentes e terremotos devem ser consideradas na aplicação de controles que visam à proteção contra ameaças externas e do meio ambiente.

No planejamento e aceitação dos sistemas, para minimizar o risco de falhas desses sistemas, é necessário que a utilização dos recursos seja monitorada e sincronizada de modo que suas necessidades requeridas de capacidade futura sejam garantidas, para garantir o desempenho esperado.

Termos e condições de contratação de recursos humanos são abrangidos pela referida norma e, como parte das suas obrigações contratuais, os funcionários devem concordar e assinar os termos e condições de sua contratação para o trabalho.