O registro da receita prevista na lei orçamentária anual é efetivado em contas de natureza orçamentária.

O sistema de custo fornece informações à administração pública sobre os custos dos programas, dos projetos e das atividades desenvolvidas, de forma a verificar o bom uso dos recursos públicos.

O objeto da contabilidade pública consiste no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e privado.

O Sistema de Contabilidade Federal utiliza as técnicas contábeis para registrar atos e fatos relacionados com a administração financeira e patrimonial da União, não contemplando os eventos orçamentários.

É vigente o incentivo de suspensão da COFINS a empresas exportadoras de produtos alimentícios, no caso de exportação de mais de 50% de sua produção para o exterior.

A COFINS é calculada sobre o faturamento das empresas, incluídas as prestadoras de serviços advocatícios e contábeis.

Os recursos da contribuição parafiscal das empresas para o PIS/PASEP são vinculados às contas individuais dos trabalhadores, mas somente aqueles que recebem até dois salários mínimos mensais recebem o abono anual.

A CIDE incidente sobre a venda de combustíveis é de competência da União, que repassa parte de sua arrecadação aos estados e estes, por sua vez, distribuem um quarto de sua parte aos municípios.

A CIDE sobre combustíveis incide sobre a importação, a exportação e a comercialização de derivados de petróleo e álcool etílico combustível.

Os recursos arrecadados em função da CIDE sobre combustíveis podem ser destinados a subsidiar o transporte de álcool combustível, bem como financiar projetos ambientais de redução do impacto ambiental da indústria do petróleo e programas de melhoria de estradas ferroviárias.