O servidor público deve utilizar, para o exercício de suas atribuições, todos os avanços técnicos e científicos disponíveis ao seu alcance.

Considere que um servidor, bastante respeitado no MC, atue junto à determinada secretaria desse ministério, valendo-se de seu respeito e prestígio, para favorecer amigo seu que apresentou requerimento perante a referida secretaria. Nessa situação, ainda que não se comprove o sucesso do pedido patrocinado pelo servidor, fica configurada conduta proibida ao servidor público federal.

O servidor público federal que se apresenta embriagado com habitualidade, ainda que fora da atividade profissional, infringe vedação imposta pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

É dispensável a licitação para contratação, por instituição científica e tecnológica, para a transferência de tecnologia e para licenciamento de direito de uso de criação protegida.

Na hipótese de aquisição de equipamento de determinada marca, que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, é inexigível a licitação, por haver inviabilidade de competição.

No caso de consórcio público formado por dois entes da Federação, poderá ser realizada a modalidade de licitação convite para a contratação de obras de engenharia no valor de até trezentos mil reais.

Na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal, sendo dispensada documentação concernente à regularidade trabalhista.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o último dia anterior à data do recebimento das propostas.

O valor secundário pode ser observado nos casos em que, pelo documento, pode-se comprovar a maneira como a instituição se organiza durante um intervalo de tempo.

A tabela de temporalidade define os prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário a partir da identificação do valor primário.