É obrigatório a aplicação do instrumento de editais por esse ministério para a aquisição de bens e serviços e para a contratação de projetos.

A Plataforma Carlos Chagas é usada pelo MCT para o acompanhamento dos projetos que financia.

O ministério adota a metodologia do PMI (Project Management International) para elaboração dos seus projetos.

Tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal, as administrações tributárias das diversas esferas só poderão valer-se do compartilhamento de cadastros e intercâmbio de informações fiscais mediante prévia autorização judicial.

Ainda que a Constituição Federal, como regra geral, vede a vinculação de receita de impostos a determinado tipo de despesa, aos estados e ao Distrito Federal é permitido vincular parcela de sua receita orçamentária a crédito de um fundo gerido por instituição pública de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

O IPI é um caso peculiar de aplicação dos preceitos relativos às limitações do poder de tributar, pois não está sujeito ao princípio da anterioridade, mas um aumento de alíquota só poderá ser exigido 90 dias após a sua decretação.

Ao constatar os riscos representados pela importação irrestrita e crescente de equipamentos de informática, o governo resolva aumentar as alíquotas do imposto de importação sobre esses equipamentos, essa medida poderá ser tomada rapidamente, pois, dentro de limites e condições previamente estabelecidos, não dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

A lei de diretrizes orçamentárias, por orientar a elaboração da lei orçamentária anual, é o meio apropriado para a concessão de subsídios ou isenções a vigorarem no exercício subseqüente.

Considere que as receitas de uma entidade, em três exercícios sucessivos, foram de, respectivamente, R$ 120.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 180.000,00. Sabendo-se que os índices de preços correspondentes aos três exercícios são de 100, 120 e 150, respectivamente, conclui-se que houve variação real (positiva) das receitas no 2.º e 3.º exercícios em relação aos exercícios anteriores.

Suponha que um bem tenha sido adquirido por R$ 50.000,00 e, dois anos depois, tenha sido vendido por R$ 51.750,00. Sabendo-se que a inflação do período foi de 15%, conclui-se que a operação resultou em um resultado real negativo de 10%.