Somente por lei específica pode ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observando-se, entre outros requisitos que o novo cargo exija para o cumprimento de suas atribuições, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional do cargo anterior.

Se determinado servidor público estável foi readaptado em outro cargo em razão de limitações que sofreu em sua capacidade física, dar-se-á, então, a vacância do cargo no qual este deixou de exercer suas funções.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público cometeu infração, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Julgado na instância criminal, o servidor foi absolvido por insuficiência de provas no tocante à autoria.

Nessa situação, a instância penal obriga a instância administrativa, de forma que o servidor não poderá sofrer punição administrativa.

Mesmo não sendo uma Unidade de Conservação da Natureza, o Jardim Botânico pode estar inserido em uma proposta de delimitação de corredor ecológico.

O Jardim Botânico goza de independência científica e legal para realizar pesquisas que envolvam modificação de segmentos de ácido desoxirribonucléico (DNA) de espécies da flora com potencial farmacêutico e posterior reimplante do DNA modificado nas células, de forma que este possa multiplicar-se aumentando a produção de uma substância ativa de interesse.

Para a conservação da biodiversidade genética da flora e a diminuição da dependência de outras instituições congêneres, o Jardim Botânico deve utilizar mudas geradas a partir das sementes colhidas no seu interior e plantá-las próximas das próprias árvores que geraram essas sementes, de forma que possam ser polinizadas e continuem produzindo novas sementes.

Áreas verdes, como a do Jardim Botânico, contribuem para diminuir a emissividade da superfície do solo, com benefícios para o clima local.

Segundo a UNESCO, o Jardim Botânico constitui área núcleo da reserva de biosfera da mata atlântica.