Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi definida para a União, estados, Distrito Federal e municípios a regra segundo a qual, sempre que a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite, o ente ficará proibido de realizar novos empréstimos de qualquer natureza.

As quedas sucessivas das cotações da ações nas bolsas de valores de todo o mundo demonstram que, no mercado de ações, o equilíbrio de preços não é obtido pela interação entre as curvas de oferta e demanda.

Em situações de crise de crédito como a que provocou a inédita decisão relatada no texto acima, os bancos centrais devem, além de reduzir os juros básicos, aumentar os percentuais do depósito compulsório.

As autoridades monetárias devem procurar reduzir ao máximo possível a entrada dos chamados capitais de risco, constituídos por investimentos diretos na economia, a fim de diminuir a vulnerabilidade do país no comércio do exterior.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções de natureza administrativa, não incidindo, pelo caráter do ato cometido, sanções de natureza civil ou penal.

O direito de representação contra as autoridades que cometerem abuso no exercício de suas funções será exercido por meio de petição dirigida à autoridade que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

A prestação de serviços públicos é incumbência do Estado, que pode executá-los diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a administração pública centralizada) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas por ele criadas com essa finalidade.

Enquanto a concessão de serviço público pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão de serviço público só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

A responsabilidade do poder público e de seus delegados na prestação de serviços públicos perante a vítima de dano ocasionado por estes é de caráter subjetivo.