Se a direção do Jardim Botânico decidir implantar um sistema de separação de lixo dentro da área de visitação, as cores a serem usadas para os respectivos tipos de lixo devem ser: azul para papel/papelão; vermelho para plástico; verde para vidro; amarelo para metal; preto para madeira; e marrom para resíduos orgânicos.

Quando a visitação à estufa dos insetívoros estiver muito concorrida e com longas filas por falhas de atendimento, os funcionários do setor não podem lançar mão de medidas para agilizar a visitação sem consultar as autoridades superiores, pois isso acarretaria desrespeito ao código de ética profissional do servidor público civil.

Pelo fato de o Jardim Botânico ser um espaço organizado, planejado e artificial, que contém exemplares de espécies plantadas em canteiros divididos em setores, não é possível realizar nele trilhas interpretativas de visitação, tal como ocorre em parques nacionais.

A organização de catálogos de espécies presentes no orquidário, com um banco de dados acoplado a um sistema de consultas individualizadas, disponível ao público no próprio orquidário, constitui investimento que atende tanto aos objetivos institucionais como às estratégias de ação para implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Qualquer exemplar da flora existente no interior do Jardim Botânico pode ser utilizado para reprodução em larga escala e restauração de ecossistemas, tendo em vista a certificação da origem.

A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.

Sendo o presidente da República acusado de cometimento de crime de responsabilidade, a acusação deverá ser admitida por dois terços do Senado Federal, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu julgamento.

Lei complementar que autorize os estados a legislar sobre questões específicas relativas à defesa aeroespacial contraria a CF.

Na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a CF permite a cassação de direitos políticos.

Francisco, italiano, faleceu no Brasil deixando uma esposa e bens no país. Nessa situação, não sendo favorável a lei pessoal do de cujus, a sucessão de seus bens será regulada pela lei brasileira.