Questões do Concurso MDIC - ESAF

546277 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

ConceitosConceitos Básicos
ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxasTaxas, Preços Públicos e Pedágios

Denomina-se preço público:

A

a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

a prestação pecuniária exigida pelo Poder Público, decorrente de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte

C

a prestação pecuniária decorrente de tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que resulte valorização imobiliária.

D

a obrigação do sujeito passivo, que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo

E

a prestação pecuniária, decorrente da livre manifestação do comprador, exigida pelo Estado, por órgão estatal, ou por entidade ligada ao Poder Público, pela venda de um bem material ou imaterial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

546276 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Espécies TributáriasImpostos

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina- se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

546275 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

546274 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

luz da Constituição Federal não é correto afirmar que:

A

o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

B

o imposto sobre produtos industrializados deve ser não-cumulativo, além de seletivo em função da essencialidade do produto

C

as alíquotas do imposto sobre propriedade territorial rural, de competência da União, serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D

as taxas pela utilização potencial ou efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

E

é vedada a instituição de taxa pela União, exigível dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, pois não encontra amparo na disposição constitucional reguladora da imunidade tributária recíproca dos entes públicos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

546273 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto Extraordinário de Guerra - IEG
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

É correto afirmar que:

A

somente a União dispõe de competência para instituir impostos extraordinários no caso de guerra externa, contribuição de intervenção no domínio econômico e empréstimos compulsórios.

B

objetivando evitar guerra fiscal entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição Federal cuidou de dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, não deixando margem para norma infraconstitucional regular o tema

C

os Estados-membros e o Distrito Federal não podem instituir imposto sobre doação de bens ou direitos, porquanto a matéria é objeto de tributação pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D

o imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, pode ser instituído nos termos de lei ordinária, a exemplo do que ocorre, em regra, com os demais impostos

E

é vedado ao Poder Executivo Federal aumentar, por meio de alteração de alíquotas, imposto sobre operações relativas a valores mobiliários

Provas

Questão presente nas seguintes provas

546272 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Marque a assertiva correta.

A

Os empréstimos compulsórios, em todos os casos admitidos pela Constituição, poderão ser instituídos somente mediante lei complementar.

B

As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica do contribuinte

C

As contribuições sociais instituídas pela União não têm natureza tributária

D

O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

E

É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional

Provas

Questão presente nas seguintes provas

546271 Ano: 2002
Disciplina: Marketing
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro

A

O Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai (Tratado de Assunção), celebrado em 1991, concedeu personalidade jurídica de direito internacional à nova organização.As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.

B

As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.

C

Ele está vinculado à Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), na forma de um acordo de complementação econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e obedece aos princípios e às normas daquela Associação.

D

A livre circulação de mão-de-obra não é uma das metas a serem alcançadas pelo processo de integração.

E

A jurisdição de tribunal arbitral constituído para solução de determinada controvérsia ― de acordo com o Protocolo de Brasília ― não é obrigatória, já que, para tanto, faz-se necessário acordo especial entre as partes envolvidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

546270 Ano: 2002
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

O artigo 3 (2) do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõe que: "O sistema de solução de controvérsias da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Os Membros reconhecem que esse sistema é útil para preservar direitos e obrigações dos Membros dentro dos parâmetros dos acordos abrangidos e para esclarecer as disposições vigentes dos referidos acordos em conformidade com as normas correntes de interpretação do direito internacional público. As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) não poderão promover o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos" (ênfase acrescida). Isso posto, indique a opção certa.

A

Apesar de não ter competência para estabelecer grupos especiais ("panels"), cabe ao OSC supervisionar a aplicação das decisões e recomendações.

B

Entre as chamadas "normas correntes de interpretação do direito internacional público", é válido considerar a Convenção de Viena sobre direito dos tratados celebrada em 1969

C

Tendo em conta que o sistema de solução de controvérsias visa, entre outras coisas, segurança, deve-se admitir solução mutuamente aceitável para as partes em litígio ainda que ela esteja em desconformidade com os acordos abrangidos

D

Levando em consideração o elemento "previsibilidade", as consultas serão sempre públicas e deverão anteceder eventual recurso a outras medidas estipuladas no Entendimento.

E

Estabelecido um grupo especial ("panel"), as partes envolvidas na controvérsia não mais poderão se valer de outros procedimentos (bons ofícios, conciliação e mediação) para a solução da pendência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

546269 Ano: 2002
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Sobre a Organização Mundial do Comércio(OMC), é correto afirmar que:

A

ela é uma organização internacional vinculada ao sistema das Nações Unidas.

B

se trata de organização não-governamental que tem entre suas atribuições prestar assessoria ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) para assuntos de comércio internacional.

C

todos os países-membros da ONU são, ipso facto, membros da OMC.

D

ela não tem personalidade jurídica de direito internacional

E

qualquer de seus membros poderá dela se retirar, após o transcurso de seis meses da comunicação, para esse fim, endereçada ao diretor-geral da Organização

Provas

Questão presente nas seguintes provas

546268 Ano: 2002
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior
Provas ×

Tratado InternacionalExtinção do Tratado

Em relação aos tratados internacionais, assinale a opção incorreta.

A

Em regra, a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes em um tratado afeta as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado

B

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode-se dar, entre outros, pela assinatura, troca de notas, ratificação, aprovação ou adesão

C

Na hipótese de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas (ONU) previstas no tratado constitutivo da Organização e as obrigações resultantes de qualquer outro tratado internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em relação à ONU

D

Eventual emenda a tratado internacional em vigor no Brasil deverá passar pela aprovação congressional para que o chefe do Executivo possa vincular a República ao novo texto no plano externo.

E

Uma pessoa é considerada representante de um Estado para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se as circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa como seu representante para esse fim.