Questões do Concurso MDIC - ESAF

1028397 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior - Grupo 1
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 2
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 3
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 4
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 5
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 6
Provas ×

PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Assinale a opção incorreta.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, será considerado o lugar onde esta é exercida.

C

Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar como domicílio o lugar onde exerçam e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

D

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicilio para os atos nele praticados.

E

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio do município é o lugar onde funcione a administração municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1028396 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior - Grupo 1
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 2
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 3
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 4
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 5
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 6
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

São livres a criação, a organizacão, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, cabendo ao poder público conceder ou negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

B

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações e os partidos políticos.

C

São pessoas jurídicas de direito privado, entre outras, as sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

D

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

E

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1028395 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior - Grupo 1
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 2
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 3
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 4
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 5
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 6
Provas ×

BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Assinale a opção incorreta.

A

Bens públicos são os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Os demais são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

São públicos os bens de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, praças; os de uso especial, como os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, e os dominicais.

D

Os bens de uso comum são inalienáveis; já os dominicais podem ser alienados, desde que cumpridas as exigências legais.

E

O uso comum dos bens públicos é gratuito, não podendo a entidade a cuja administração pertencerem, estabelecer de forma diversa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1028394 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior - Grupo 1
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 2
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 3
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 4
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 5
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 6
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

A

A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B

O erro é substancial quando concerne à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

C

Poderá ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

D

Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1028393 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior - Grupo 1
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 2
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 3
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 4
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 5
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 6
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, pois aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente, exceto se a lei dispuser em contrário.

C

A validade das declarações de vontade dependerá de forma especial, e se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1028392 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior - Grupo 1
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 2
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 3
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 4
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 5
Provas ×
Analista de Comércio Exterior - Grupo 6
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição e decadência, são corretas as afirmações abaixo, exceto.

A

A prescrição representa a interferência do tempo nas relações jurídicas, pela qual desaparece o direito de alguém pleitear o reconhecimento de um direito subjetivo violado.

B

São causas que interrompem a prescrição: o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; o protesto cambial; a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

C

São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de um direito e o decurso do tempo para o exercício desse mesmo direito.

D

A decadência representa também a interferência do tempo nas relações jurídicas, dirige-se, porém, não aos direitos subjetivos, mas aos direitos potestativos.

E

A decadência é a extinção de um direito pelo seu não exercício, no prazo assinalado por lei ou convenção. Extingue, portanto, a ação atribuída a um direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1028391 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior - Grupo 3
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:

A

no caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, é considerada inconstitucional a lei orçamentária no que implique desvio dos recursos das contribuições para outras finalidades que não as que deram ensejo à sua instituição e cobrança.

B

alterar a finalidade da exigência de uma contribuição para a seguridade social significa alterar a própria exigência, o que a faz deixar de ter fundamento constitucional, não podendo subsistir.

C

é vedado que impostos e contribuições possuam idêntica base de cálculo.

D

nas contribuições especiais, haverá sempre a identidade entre o sujeito ativo e a pessoa jurídica destinatária dos recursos e que terá a obrigação de lhes dar a finalidade que fundamente a sua instituição.

E

a referibilidade é um traço que caracteriza as contribuições, assim como os demais tributos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1028389 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior - Grupo 3
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Alguns tributos, de acordo com a Constituição Federal, somente podem ser exigidos após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. Doutrinariamente, este lapso temporal é chamado de anterioridade especial, nonagesimal ou mitigada. Sobre ela, é incorreto afirmar que:

A

a sua aplicação, como regra, afasta a aplicação da anterioridade de exercício.

B

em que pese sua adjetivação "mitigada", constitui garantia mais efetiva ao contribuinte que a do art. 150, III, b, da Constituição Federal (anterioridade de exercício) isoladamente.

C

a alteração do prazo para recolhimento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins também se sujeita ao princípio da anterioridade especial.

D

no caso de redução de alíquotas, é desnecessária a observância da anterioridade especial.

E

o vocábulo "lei", termo a quo de contagem do prazo dos noventa dias, deve ser entendido, no caso das Medidas Provisórias, como a data da sua publicação, e não da sua conversão em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1028388 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior - Grupo 3
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a opção que, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1028387 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

Provas:

Analista de Comércio Exterior - Grupo 3
Provas ×

Crédito Tributário

Constituem hipóteses de revisão de ofício do lançamento efetuado pela autoridade administrativa, exceto quando

A

deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

B

se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

C

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto aos elementos definidos pela autoridade administrativa como sendo de declaração obrigatória.

D

a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

E

se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.