O poder dever da Administração Pública de demolir um prédio que esteja na iminência de desabar sem precisar recorrer ao Judiciário para obter autorização prévia para tomar tal medida é uma manifestação

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8112/90, examine as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. A estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo é adquirida ao completar três anos de efetivo exercício. Nos primeiros três anos de exercício do cargo, o servidor fica sujeito a estágio probatório, devendo ser avaliado, antes do decurso desse prazo, por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo. A avaliação feita por tal comissão deverá ser homologada pela autoridade competente.

II. Serão computados exclusivamente para efeito de aposentadoria e disponibilidade do servidor público federal: 1. o tempo de serviço público anterior prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; 2. o tempo de serviço prestado em atividade privada, vinculada à Previdência Social; 3.o tempo despendido com licença gestante e para tratamento da própria saúde; e 4. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.

III. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. O teto de remuneração dos servidores públicos federais do Poder Executivo é a importância paga ao Presidente da República.

As opiniões pessoais expressam apreciações, pontos de vista, julgamento, que representam por parte de quem fala sua aprovação ou desaprovação sobre algum fato ou acontecimento. As opiniões, entretanto, precisam vir apoiadas em argumentos para que tenham poder de convencimento.

As alternativas, a seguir, apresentam opiniões e argumentos usados para defender ou criticar o novo acordo ortográfico, EXCETO

Nos termos da lei 9784/99, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os seguintes critérios, exceto a

Leia o texto e responda à questão.

Relatório vê falhas graves em estudo de impacto

Relatório produzido por grupo de 40 pesquisadores ligados a centros como USP, Unicamp, ITA, Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia) e UFPA (Universidade Federal do Pará) identificou falhas graves nos estudos de impacto ambiental para a construção da megausina de Belo Monte (PA). O conjunto de pareceres analisou ponto a ponto o que foi entregue para o governo federal.

O quadro que as análises do painel de especialistas pintam é de morte e extinção de animais e plantas, perda de recursos hídricos, caos causado pela migração de dezenas de milhares de pessoas e prejuízo à cultura indígena? um "desastre anunciado", diz o texto. Sentencia que, sob a ótica dele, o projeto é inviável economicamente.

Os estudos do ictiólogo Geraldo Mendes dos Santos, do Inpa, por exemplo, indicam que a construção da usina secará partes da bacia do Xingu, trazendo consequências diretas para a biodiversidade local.

Lendo o texto "Relatório vê falhas graves em estudo de impacto", observa-se que a maioria dos verbos está no