Os processos de avaliação, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas variam de acordo com os setores e áreas de atuação, como saúde, educação e trabalho.

A formulação e a implementação das políticas públicas devem ser garantidas apenas pelos atores da sociedade civil, pois cabe ao Poder Executivo apenas o papel de aprová-las.

A sociedade civil deve estar capacitada para as práticas de controle social sobre políticas públicas de grande abrangência nacional e que envolvem grandes somas de recursos públicos.

Nos regimes democráticos, a sociedade civil se organiza para apresentar demandas sociais que podem se transformar em propostas de políticas públicas.

No processo de participação nas políticas públicas, ações pró-ativas da sociedade civil dispensam a participação do Poder Legislativo como fiscalizador do Poder Executivo.

O processo político nacional vem-se ajustando à matriz institucional complexa, com alta fragmentação do poder e uma convivência entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo em que este último sempre prevalece.

O Poder Executivo, no Brasil, detém fortes poderes frente ao Poder Legislativo: pode editar medidas provisórias e vetar total ou parcialmente a legislação aprovada no Congresso.

Os estados brasileiros, bem como os municípios, não são autônomos para aplicar regras eleitorais e institucionais próprias, mas podem ter um Poder Legislativo bicameral.

No Congresso Nacional, os 81 senadores têm poder de revisão da legislação aprovada na Câmara, mas não têm capacidade de iniciativa legislativa.

A matriz institucional brasileira é caracterizada por um sistema presidencialista, contrabalançado por um sistema bicameral, com federalismo e representação proporcional.