A Constituição Federal de 1988, ao vedar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, buscou impedir o déficit das operações correntes, para que não haja endividamento vinculado à manutenção da máquina administrativa.

Um ente público, nas suas estimativas de arrecadação de determinado tributo para o próximo exercício, levou em conta, apropriadamente, a modificação da base de cálculo do referido tributo, o comportamento e a tendência da inflação, e o desempenho da economia.

Se as receitas orçamentárias foram superestimadas, o contingenciamento das dotações será uma opção para evitar que haja déficit na execução orçamentária.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de iniciativa tanto do Poder Executivo como do Legislativo, ou de ambos conjuntamente.

Considere que um parlamentar tenha apresentado emenda ao projeto de lei orçamentária anual, reforçando as dotações destinadas à sua região. Nessa situação, o parlamentar deverá indicar apropriadamente como recurso anulação de parte das despesas com juros.

Considere que um parlamentar pretenda apresentar projeto para destinar toda a arrecadação de uma nova taxa a um programa de apoio a crianças e adolescentes. Nessa situação, a área técnica deverá recomendar a não-apresentação do projeto, alegando a vedação à vinculação de tributos.

A emenda de um parlamentar ao projeto de lei orçamentária previa a ampliação do Conselho Monetário Nacional. A emenda foi corretamente rejeitada, por ferir o princípio da exclusividade.

A legislação atual permite, entre outras formas de parceria entre governo e sociedade, a parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Nesse caso, o contrato de gestão é o instrumento de mediação das parcerias firmadas.

A legislação define a parceria público-privada (PPP) como um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Modelos de gestão participativa tensionam a forma de gestão burocrática e demandam, para seu efetivo funcionamento, alterações na forma de se dirigirem organizações públicas e de se gerenciarem seus recursos e procedimentos.