O texto parte do pressuposto de que os caminhos adotados por Washington para impedir que o Irã desenvolva seu programa nuclear não são os mais adequados, provavelmente por insistirem em mecanismos de pressão que dificilmente seriam aceitos pelos iranianos.

Alberto é um cidadão de 75 anos de idade. Nessa situação, o Estatuto do Idoso considera Alberto juridicamente incapaz e, por isso, exige que lhe seja nomeado um tutor para cuidar dos seus interesses patrimoniais.

A FCM é uma fundação privada voltada a proporcionar atendimento médico a populações carentes. Nessa situação, a legislação brasileira exige que a FCM inscreva-se no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A carência de recursos materiais é razão insuficiente para justificar a perda do pátrio poder de uma mãe sobre uma filha de cinco anos de idade.

É dever do Estado brasileiro manter programas suplementares de alimentação voltados para crianças matriculadas na rede pública de ensino fundamental.

A Constituição da República atribui ao presidente da República competência para decretar a quebra do sigilo bancário de servidores públicos da União, quando há fundada suspeita do cometimento de crime de corrupção.

Seria inconstitucional lei federal que limitasse a concessão da bolsa-família a brasileiros natos.

A renda básica de cidadania é um benefício cujo valor independe do nível de renda familiar do beneficiário.

A bolsa-escola e a bolsa-alimentação são benefícios da previdência social voltados à garantia dos direitos sociais das populações carentes.