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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos.
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No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
É dever da administração pública pautar seus atos pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. Desse modo, a atividade administrativa deve dar pleno atendimento ou satisfação às necessidades a que visa suprir, em momento oportuno e de forma adequada. Impõe-se aos agentes administrativos, em outras palavras, o cumprimento estrito do dever de boa administração.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é o pressuposto jurídico exigido pela CF para a investidura em cargo ou emprego público, inclusive nas hipóteses de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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O poder constituinte decorrente subordina-se às limitações que o órgão investido de funções constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da CF.
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É de extrema importância possuir dados estatísticos
sobre a oferta e a qualidade dos serviços públicos e sobre a
capacidade dos governos municipais em atender suas populações.
O conhecimento e a aprendizagem sobre a escala local
proporcionados pelas informações estatísticas vêm responder
às exigências imediatas de compreensão da heterogeneidade
estrutural no Brasil, a fim de tornar efetiva a participação da
imensa riqueza, diversidade e criatividade brasileira no contexto
dos avanços social, político e econômico.
As diversidades produtivas, sociais, culturais, espaciais
(regionais, urbanas e rurais), por muito tempo, foram tratadas
como desequilíbrios e assimetrias. Obstáculos colocados ao
desafio que é promover o desenvolvimento em um país
continental e periférico como o nosso. O Brasil é um país
extremamente dessemelhante em muitos aspectos, tanto no que se
refere ao ponto de vista político quanto ao administrativo; daí a
qualidade dos registros administrativos ser diversa no nível
federal (entre os ministérios, por exemplo), no nível estadual e no
nível municipal. Atualmente, contudo, as escalas nacional,
regional e local mostram-se crescentemente articuladas, o que
demonstra a urgência que têm em engendrar ações mais ágeis,
potentes e sistemáticas, sendo demandada, necessariamente, uma
oferta de informações municipais de qualidade, como instrumento
efetivo de planejamento, diagnóstico e monitoramento das
condições locais.
A informação atualizada é ferramenta essencial para
a formulação e a implementação de políticas públicas,
especialmente em áreas em que a prestação de serviços é
descentralizada, como é o caso da assistência social. É necessário
conhecer a real capacidade instalada e a efetiva oferta de
serviços por parte de estados, municípios e organizações
não-governamentais, a fim de identificar necessidades, planejar
investimentos, avaliar o desempenho das estruturas estabelecidas
e regular os serviços prestados.
Atualmente, a informação sobre a oferta de serviços de
assistência social no Brasil é escassa e dispersa. Não há
levantamentos ou pesquisas regulares que identifiquem as
instituições que prestam esses serviços e investiguem de que
forma o fazem. A maioria das pesquisas concentra-se em aspectos
relacionados a indicadores sociais de determinados grupos
populacionais ou áreas geográficas, fornecendo, desse modo, um
perfil da demanda potencial pelos serviços de assistência social,
a partir de indicadores relacionados à vulnerabilidade dos grupos
pesquisados.
Assim, faz-se necessária a realização de um estudo sobre
a rede da assistência social no Brasil, com informações sobre os
serviços prestados, de modo a orientar investimentos estratégicos
— inclusive no que se refere à capacitação de recursos humanos
— bem como subsidiar mecanismos de regulação da qualidade
dos serviços, partilha e repasses de recursos.
Perfil dos municípios brasileiros: assistência social 2005/IBGE. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Rio de Janeiro: IBGE, 2006, p. 217 (com adaptações).
Ainda com relação ao texto, julgue os itens de 6 a 15 quanto aos sentidos, aos aspectos lingüísticos do texto e a correspondências oficiais.
O texto apresenta nível de linguagem formal e poderia ser parte de um ofício, correspondência que se caracteriza pela troca de informações entre seções de um mesmo órgão da administração pública.
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É de extrema importância possuir dados estatísticos
sobre a oferta e a qualidade dos serviços públicos e sobre a
capacidade dos governos municipais em atender suas populações.
O conhecimento e a aprendizagem sobre a escala local
proporcionados pelas informações estatísticas vêm responder
às exigências imediatas de compreensão da heterogeneidade
estrutural no Brasil, a fim de tornar efetiva a participação da
imensa riqueza, diversidade e criatividade brasileira no contexto
dos avanços social, político e econômico.
As diversidades produtivas, sociais, culturais, espaciais
(regionais, urbanas e rurais), por muito tempo, foram tratadas
como desequilíbrios e assimetrias. Obstáculos colocados ao
desafio que é promover o desenvolvimento em um país
continental e periférico como o nosso. O Brasil é um país
extremamente dessemelhante em muitos aspectos, tanto no que se
refere ao ponto de vista político quanto ao administrativo; daí a
qualidade dos registros administrativos ser diversa no nível
federal (entre os ministérios, por exemplo), no nível estadual e no
nível municipal. Atualmente, contudo, as escalas nacional,
regional e local mostram-se crescentemente articuladas, o que
demonstra a urgência que têm em engendrar ações mais ágeis,
potentes e sistemáticas, sendo demandada, necessariamente, uma
oferta de informações municipais de qualidade, como instrumento
efetivo de planejamento, diagnóstico e monitoramento das
condições locais.
A informação atualizada é ferramenta essencial para
a formulação e a implementação de políticas públicas,
especialmente em áreas em que a prestação de serviços é
descentralizada, como é o caso da assistência social. É necessário
conhecer a real capacidade instalada e a efetiva oferta de
serviços por parte de estados, municípios e organizações
não-governamentais, a fim de identificar necessidades, planejar
investimentos, avaliar o desempenho das estruturas estabelecidas
e regular os serviços prestados.
Atualmente, a informação sobre a oferta de serviços de
assistência social no Brasil é escassa e dispersa. Não há
levantamentos ou pesquisas regulares que identifiquem as
instituições que prestam esses serviços e investiguem de que
forma o fazem. A maioria das pesquisas concentra-se em aspectos
relacionados a indicadores sociais de determinados grupos
populacionais ou áreas geográficas, fornecendo, desse modo, um
perfil da demanda potencial pelos serviços de assistência social,
a partir de indicadores relacionados à vulnerabilidade dos grupos
pesquisados.
Assim, faz-se necessária a realização de um estudo sobre
a rede da assistência social no Brasil, com informações sobre os
serviços prestados, de modo a orientar investimentos estratégicos
— inclusive no que se refere à capacitação de recursos humanos
— bem como subsidiar mecanismos de regulação da qualidade
dos serviços, partilha e repasses de recursos.
Perfil dos municípios brasileiros: assistência social 2005/IBGE. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Rio de Janeiro: IBGE, 2006, p. 217 (com adaptações).
Ainda com relação ao texto, julgue os itens de 6 a 15 quanto aos sentidos, aos aspectos lingüísticos do texto e a correspondências oficiais.
Nas linhas 48 e 49, os travessões podem ser substituídos por vírgulas, sem prejuízo para a correção gramatical do período.
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É de extrema importância possuir dados estatísticos
sobre a oferta e a qualidade dos serviços públicos e sobre a
capacidade dos governos municipais em atender suas populações.
O conhecimento e a aprendizagem sobre a escala local
proporcionados pelas informações estatísticas vêm responder
às exigências imediatas de compreensão da heterogeneidade
estrutural no Brasil, a fim de tornar efetiva a participação da
imensa riqueza, diversidade e criatividade brasileira no contexto
dos avanços social, político e econômico.
As diversidades produtivas, sociais, culturais, espaciais
(regionais, urbanas e rurais), por muito tempo, foram tratadas
como desequilíbrios e assimetrias. Obstáculos colocados ao
desafio que é promover o desenvolvimento em um país
continental e periférico como o nosso. O Brasil é um país
extremamente dessemelhante em muitos aspectos, tanto no que se
refere ao ponto de vista político quanto ao administrativo; daí a
qualidade dos registros administrativos ser diversa no nível
federal (entre os ministérios, por exemplo), no nível estadual e no
nível municipal. Atualmente, contudo, as escalas nacional,
regional e local mostram-se crescentemente articuladas, o que
demonstra a urgência que têm em engendrar ações mais ágeis,
potentes e sistemáticas, sendo demandada, necessariamente, uma
oferta de informações municipais de qualidade, como instrumento
efetivo de planejamento, diagnóstico e monitoramento das
condições locais.
A informação atualizada é ferramenta essencial para
a formulação e a implementação de políticas públicas,
especialmente em áreas em que a prestação de serviços é
descentralizada, como é o caso da assistência social. É necessário
conhecer a real capacidade instalada e a efetiva oferta de
serviços por parte de estados, municípios e organizações
não-governamentais, a fim de identificar necessidades, planejar
investimentos, avaliar o desempenho das estruturas estabelecidas
e regular os serviços prestados.
Atualmente, a informação sobre a oferta de serviços de
assistência social no Brasil é escassa e dispersa. Não há
levantamentos ou pesquisas regulares que identifiquem as
instituições que prestam esses serviços e investiguem de que
forma o fazem. A maioria das pesquisas concentra-se em aspectos
relacionados a indicadores sociais de determinados grupos
populacionais ou áreas geográficas, fornecendo, desse modo, um
perfil da demanda potencial pelos serviços de assistência social,
a partir de indicadores relacionados à vulnerabilidade dos grupos
pesquisados.
Assim, faz-se necessária a realização de um estudo sobre
a rede da assistência social no Brasil, com informações sobre os
serviços prestados, de modo a orientar investimentos estratégicos
— inclusive no que se refere à capacitação de recursos humanos
— bem como subsidiar mecanismos de regulação da qualidade
dos serviços, partilha e repasses de recursos.
Perfil dos municípios brasileiros: assistência social 2005/IBGE. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Rio de Janeiro: IBGE, 2006, p. 217 (com adaptações).
Ainda com relação ao texto, julgue os itens de 6 a 15 quanto aos sentidos, aos aspectos lingüísticos do texto e a correspondências oficiais.
O conectivo "de modo a" (l.47) pode ser substituído por a despeito de sem que haja alteração no significado original do texto.
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É de extrema importância possuir dados estatísticos
sobre a oferta e a qualidade dos serviços públicos e sobre a
capacidade dos governos municipais em atender suas populações.
O conhecimento e a aprendizagem sobre a escala local
proporcionados pelas informações estatísticas vêm responder
às exigências imediatas de compreensão da heterogeneidade
estrutural no Brasil, a fim de tornar efetiva a participação da
imensa riqueza, diversidade e criatividade brasileira no contexto
dos avanços social, político e econômico.
As diversidades produtivas, sociais, culturais, espaciais
(regionais, urbanas e rurais), por muito tempo, foram tratadas
como desequilíbrios e assimetrias. Obstáculos colocados ao
desafio que é promover o desenvolvimento em um país
continental e periférico como o nosso. O Brasil é um país
extremamente dessemelhante em muitos aspectos, tanto no que se
refere ao ponto de vista político quanto ao administrativo; daí a
qualidade dos registros administrativos ser diversa no nível
federal (entre os ministérios, por exemplo), no nível estadual e no
nível municipal. Atualmente, contudo, as escalas nacional,
regional e local mostram-se crescentemente articuladas, o que
demonstra a urgência que têm em engendrar ações mais ágeis,
potentes e sistemáticas, sendo demandada, necessariamente, uma
oferta de informações municipais de qualidade, como instrumento
efetivo de planejamento, diagnóstico e monitoramento das
condições locais.
A informação atualizada é ferramenta essencial para
a formulação e a implementação de políticas públicas,
especialmente em áreas em que a prestação de serviços é
descentralizada, como é o caso da assistência social. É necessário
conhecer a real capacidade instalada e a efetiva oferta de
serviços por parte de estados, municípios e organizações
não-governamentais, a fim de identificar necessidades, planejar
investimentos, avaliar o desempenho das estruturas estabelecidas
e regular os serviços prestados.
Atualmente, a informação sobre a oferta de serviços de
assistência social no Brasil é escassa e dispersa. Não há
levantamentos ou pesquisas regulares que identifiquem as
instituições que prestam esses serviços e investiguem de que
forma o fazem. A maioria das pesquisas concentra-se em aspectos
relacionados a indicadores sociais de determinados grupos
populacionais ou áreas geográficas, fornecendo, desse modo, um
perfil da demanda potencial pelos serviços de assistência social,
a partir de indicadores relacionados à vulnerabilidade dos grupos
pesquisados.
Assim, faz-se necessária a realização de um estudo sobre
a rede da assistência social no Brasil, com informações sobre os
serviços prestados, de modo a orientar investimentos estratégicos
— inclusive no que se refere à capacitação de recursos humanos
— bem como subsidiar mecanismos de regulação da qualidade
dos serviços, partilha e repasses de recursos.
Perfil dos municípios brasileiros: assistência social 2005/IBGE. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Rio de Janeiro: IBGE, 2006, p. 217 (com adaptações).
Ainda com relação ao texto, julgue os itens de 6 a 15 quanto aos sentidos, aos aspectos lingüísticos do texto e a correspondências oficiais.
A substituição da forma verbal "concentra-se" (l.39) pelo seu plural mantém a correção gramatical do período.
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É de extrema importância possuir dados estatísticos
sobre a oferta e a qualidade dos serviços públicos e sobre a
capacidade dos governos municipais em atender suas populações.
O conhecimento e a aprendizagem sobre a escala local
proporcionados pelas informações estatísticas vêm responder
às exigências imediatas de compreensão da heterogeneidade
estrutural no Brasil, a fim de tornar efetiva a participação da
imensa riqueza, diversidade e criatividade brasileira no contexto
dos avanços social, político e econômico.
As diversidades produtivas, sociais, culturais, espaciais
(regionais, urbanas e rurais), por muito tempo, foram tratadas
como desequilíbrios e assimetrias. Obstáculos colocados ao
desafio que é promover o desenvolvimento em um país
continental e periférico como o nosso. O Brasil é um país
extremamente dessemelhante em muitos aspectos, tanto no que se
refere ao ponto de vista político quanto ao administrativo; daí a
qualidade dos registros administrativos ser diversa no nível
federal (entre os ministérios, por exemplo), no nível estadual e no
nível municipal. Atualmente, contudo, as escalas nacional,
regional e local mostram-se crescentemente articuladas, o que
demonstra a urgência que têm em engendrar ações mais ágeis,
potentes e sistemáticas, sendo demandada, necessariamente, uma
oferta de informações municipais de qualidade, como instrumento
efetivo de planejamento, diagnóstico e monitoramento das
condições locais.
A informação atualizada é ferramenta essencial para
a formulação e a implementação de políticas públicas,
especialmente em áreas em que a prestação de serviços é
descentralizada, como é o caso da assistência social. É necessário
conhecer a real capacidade instalada e a efetiva oferta de
serviços por parte de estados, municípios e organizações
não-governamentais, a fim de identificar necessidades, planejar
investimentos, avaliar o desempenho das estruturas estabelecidas
e regular os serviços prestados.
Atualmente, a informação sobre a oferta de serviços de
assistência social no Brasil é escassa e dispersa. Não há
levantamentos ou pesquisas regulares que identifiquem as
instituições que prestam esses serviços e investiguem de que
forma o fazem. A maioria das pesquisas concentra-se em aspectos
relacionados a indicadores sociais de determinados grupos
populacionais ou áreas geográficas, fornecendo, desse modo, um
perfil da demanda potencial pelos serviços de assistência social,
a partir de indicadores relacionados à vulnerabilidade dos grupos
pesquisados.
Assim, faz-se necessária a realização de um estudo sobre
a rede da assistência social no Brasil, com informações sobre os
serviços prestados, de modo a orientar investimentos estratégicos
— inclusive no que se refere à capacitação de recursos humanos
— bem como subsidiar mecanismos de regulação da qualidade
dos serviços, partilha e repasses de recursos.
Perfil dos municípios brasileiros: assistência social 2005/IBGE. Coordenação de População e Indicadores Sociais. Rio de Janeiro: IBGE, 2006, p. 217 (com adaptações).
Ainda com relação ao texto, julgue os itens de 6 a 15 quanto aos sentidos, aos aspectos lingüísticos do texto e a correspondências oficiais.
O trecho "para a formulação e a implementação de políticas públicas" (l.26-27) complementa o sentido do adjetivo "essencial" (l.26).
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