Atender às ações assistenciais de caráter emergencial é competência exclusiva da União quando estas forem realizadas com recursos do Fundo Nacional de Ação Comunitária (FUNAC).

O MDS é o órgão responsável pela formulação e coordenação da PNAS.

Uma das condicionalidades do programa Bolsa Família e do PETI é a freqüência escolar mínima de 65% para crianças e adolescentes.

A sociedade civil tem papel fundamental na participação da gestão pública e da formulação e implementação de políticas e programas públicos, sendo essa participação considerada como ação de controle social.

Uma família moradora da região Norte que seja composta por 6 membros e possua de renda familiar mensal de R$ 700,00 é considerada na linha de indigência.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) compõe o SUAS e tem como ações: serviços socioeducativos para crianças e adolescentes afastados do trabalho precoce e transferência de renda familiar.

Na III CNSAN, foram apresentadas propostas de regulamentação da LOSAN e de criação de um fundo nacional de segurança alimentar e nutricional.

O ministro da Cultura, o secretário de agricultura da Presidência da República e o presidente da PETROBRAS são representantes governamentais no CONSEA.

O programa de segurança alimentar e nutricional brasileiro ainda não abrange comunidades quilombolas e indígenas.

Caso um agricultor familiar da região rural do Vale do Jequitinhonha (MG), participante do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), venda a sua produção, sem licitação, ao governo local, por preço de venda que não seja superior ao praticado nos mercados regionais, o processo de compra será considerado legalmente correto.