O idoso deve comprovar que não possui outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica, mediante declaração fornecida e renovada a cada seis meses pelo centro municipal de referência do idoso.

Por meio do Decreto n.º 6.393/2008, o governo federal estabeleceu mecanismos para pactuar, entre os entes federados, metas de desenvolvimento social e de combate à fome direcionadas à inclusão social e à promoção da cidadania. O monitoramento da execução dessas metas cabe aos municípios.

Pessoas que trabalham como catadores de lixo, sendo esta sua única fonte de renda, podem trabalhar oficialmente com coleta de resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta, desde que integrem associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, sem fins lucrativos.

Os centros de referência especializados de assistência social são unidades públicas estatais e de base territorial onde são realizadas ações com o objetivo de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Uma das competências do MDS é acompanhar os beneficiários do benefício de prestação continuada no âmbito do SUAS, por intermédio da Secretaria Nacional da Assistência Social e em articulação com os estados, o DF e os municípios, com o objetivo de inseri-los nos programas e serviços da assistência social e demais políticas.

No âmbito da assistência social, destaca-se o papel das entidades sociais, possibilitado pelo financiamento público, por meio de isenções e imunidades em relação à receita federal e à previdência social, cabendo aos ministérios do Planejamento e da Previdência autorizar o acesso aos benefícios fiscais e tributários concedidos a essas entidades.

Entre os serviços desenvolvidos no âmbito da proteção social básica, destaca-se o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), que, a partir do corrente ano, passou a atender quatro grupos de jovens: ProJovem Urbano, ProJovem Campo, ProJovem Trabalhador e ProJovem Adolescente. A perspectiva de inclusão apóia-se no pagamento e monitoramento, pelo governo federal, de uma bolsa no valor de R$ 100,00 à maioria dos beneficiários do Programa.

Os serviços desenvolvidos no âmbito da proteção social especial de média complexidade são co-financiados pelo governo federal, com transferência regular e automática de recursos para os fundos estaduais e municipais, tomando como referência os critérios de partilha e elegibilidade de municípios pactuados nas comissões intergestoras e aprovados não só pelo órgão gestor, mas também pelos conselhos de assistência social dos respectivos entes federados.

O decreto que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso assegura-lhes o direito de acumular tal benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social, ou de regime diferente, inclusive o Renda Mensal Vitalícia.

De acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a União é o ente federativo responsável pelos recursos financeiros destinados à merenda escolar do estudante brasileiro.