O índice de gestão descentralizada, criado com o objetivo de melhorar a gestão do PBF, reflete o desempenho da gestão estadual quanto aos indicadores de condicionalidade e cadastro, servindo, assim, de referência para o repasse de recursos financeiros aos estados.

Avaliações acerca do PBF apontam para evidências de seu impacto na melhoria da qualidade de vida dos beneficiários e da condição social das mulheres beneficiárias, assim como na redução da pobreza e das desigualdades no país. Entretanto, as condicionalidades da área da saúde não provocaram alteração na condição de vacinação das crianças, assim como as condicionantes da área da educação não provocaram melhoras quanto à freqüência escolar.

Os fundos de assistência social são, nas três esferas de governo, a instância de financiamento da política de assistência social. No que diz respeito aos benefícios, o financiamento ocorre de forma direta aos seus destinatários e o valor destinado à rede socioassistencial é entregue mediante aporte próprio e repasse de recursos fundo a fundo.

O Estado possui mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de congregar atores em torno de propostas abrangentes, focadas na universalização das políticas combinadas com a garantia de eqüidade. Essa prerrogativa encontra-se assegurada na Lei Orgânica da Assistência Social, que estabelece a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

A PNAS recomenda, como requisito para o desenvolvimento de ações integradas na perspectiva da intersetorialidade, haver descentralização em regiões homogêneas. Tal recomendação baseia-se na compreensão de que deve ocorrer uma descentralização efetiva, com transferência de poder de decisão, de competências e de recursos, na elaboração de diagnósticos sociais.

As crianças e adolescentes de até dezesseis anos de idade têm direito ao benefício de prestação continuada, desde que comprovada a existência de deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo, portanto, indispensável se submeter à avaliação de incapacidade para o trabalho, mediante avaliação médica e social, na agência do INSS mais próxima de sua residência.

As determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para o adolescente em conflito com a lei têm sido aplicadas integralmente e de forma homogênea em todas as regiões do Brasil.

Na última década houve, no Brasil, redução da mortalidade infantil. Essa redução deve-se principalmente, em especial na região Nordeste, às ações coletivas de tratamento de água, às campanhas de vacinação e aleitamento materno e à orientação para a reidratação oral de crianças.

A diminuição do número de crianças em situação de trabalho infantil e os avanços no combate a esse tipo de trabalho se devem, em grande parte, aos programas geridos pelo Ministério da Educação, em especial o Programa desenvolvido pelos Centros de Educação Federal de Ensino Técnico (CEFETs).

A visão tradicional de atenção apenas filantrópica à pessoa com deficiência passou, nos últimos anos, a incluir a noção de inclusão e participação, bem como o direito a todos os serviços públicos, em especial escola e trabalho. Essa mudança de percepção, ainda em curso, pode ser identificada na atuação da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), órgão encarregado da integração dessas políticas em nível federal.