Se o diretor da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR solicitasse a uma secretária da referida faculdade que realizasse uma ligação telefônica para a reitoria da UnB, esse pedido configuraria exercício do poder hierárquico.

Os agentes de segurança da UMAR que atuam na vigilância de laboratórios somente exerceriam poder de polícia administrativa no caso de serem ocupantes de cargos ou empregos públicos.

No pregão, se a oferta de valor mais baixo representar menos que 90% da segunda proposta mais vantajosa para a administração, o seu autor será imediatamente proclamado vencedor da licitação.

Não invalida uma licitação na modalidade de pregão o fato de não se publicar no Diário Oficial a íntegra do edital de licitação, mas apenas um aviso de convocação aos interessados que defina o objeto da licitação e indique os locais, as datas e os horários em que se pode ter acesso à íntegra do edital.

Nos casos em que a lei exige a realização de licitação prévia para a contratação de serviços de informática, é vedado que a administração pública opte pela modalidade de pregão.

Dada a necessidade de preservar a livre concorrência, é vedado que o edital de uma concorrência pública referente à aquisição de bens de informática determine que, se as duas melhores propostas forem equivalentes, um concorrente que houver ofertado bens produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil terá preferência sobre um concorrente que houver ofertado bens produzidos no país com tecnologia desenvolvida no exterior.

Para o direito administrativo, uma licitação é dispensável quando, apesar de haver condições de competitividade que tornam possível a realização de procedimento licitatório, a lei determina que a sua realização é facultativa.

A forma escrita é requisito de validade de todos os contratos celebrados por instituições públicas de ensino, inclusive no caso de pequenas compras de pronto pagamento.

Considerando que a Universidade de Brasília (UnB) é uma fundação pública incumbida da realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão, é correto afirmar que a UnB poderia ser contratada sem licitação para prestar a referida consultoria.

A escolha da modalidade licitatória para a contratação do referido serviço configura exercício de poder vinculado.