No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:

I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.

II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.

III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a argüição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.

IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Assinale a afirmativa incorreta:

Sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A certidão positiva de débitos tributários com efeito de negativa somente poderá ser emitida quando:

No imposto de renda retido na fonte, as empresas exercem a chamada:

Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo:

Analise os itens a seguir:

I- Os bens de domínio público do Estado abrangem os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.

II- Desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

III- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, levando à obrigação de indenizar mesmo quando inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado.

IV- A intervenção do Estado no domínio econômico se dá, principalmente, por meio do monopólio, da repressão ao truste e a formação de cartéis, do controle do abastecimento e tabelamento de preços e da criação de paraestatais.

Assinale a afirmativa correta:

Analise as seguintes afirmações:

I- Nos contratos administrativos, cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam ilícitas em um contrato celebrado entre particulares, pois colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao contratado.

II- Nos contratos que tenham por objeto a realização de serviço público, não pode o contratado interromper sua execução invocando a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse comum.

III- O poder de polícia tem como parâmetros limitadores a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia da medida administrativa.

IV-Os atos administrativos têm como atributos a presunção de legalidade, a imperatividade e a tipicidade, mas em todos os casos sua execução dependerá de prévia autorização judicial.

Assinale a afirmativa correta:

No que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

São princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal:

Os verbos "tenha" ( no terceiro verso) e "foi" (no sexto verso) encontram-se, respectivamente: