A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir.

O agente público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta, o que significa que ele deverá decidir somente entre o ilegal e o legal, uma vez que a função pública impede que ele deixe de cumprir os deveres impostos por lei.

A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir.

A ética, classificada pela doutrina como uma ciência de caráter teórico e universal, ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994.

Servidor público federal em férias publicou mensagem em suas redes sociais sobre o comportamento de outro colega de trabalho, de forma ofensiva e antipática. Nessa situação hipotética, embora a mensagem não tenha partido do local de trabalho e tenha sido feita fora do horário de serviço, a conduta do servidor fere o código de ética profissional.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994.

Raul é visto habitualmente embriagado fora de seu horário de expediente, sendo, inclusive, conhecido pelas pessoas mais próximas como pé inchado; porém, cumpre suas atividades com zelo durante o horário de trabalho, não se atrasa e tampouco falta ao serviço. Nesse caso, a conduta de Raul não fere a ética do serviço público.

No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.

No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, garantir o desenvolvimento nacional.

Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.