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Foram encontradas 170 questões.

1957258 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
As decisões das câmaras de julgamento da CEEXT terão caráter terminativo, esgotando definitivamente a análise dos requerimentos de opção no âmbito da comissão.
 

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1957257 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Cabe ao presidente da CEEXT convocar as reuniões das câmaras de julgamento e providenciar as notificações, aos requerentes, das decisões das câmaras de julgamento.
 

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1957253 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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Julgue o item a seguir, relativos a ação civil pública.
Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.
 

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1957252 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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Julgue o item a seguir, relativos a ação civil pública.
No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.
 

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1957251 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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Julgue o item a seguir, relativos a ação civil pública.
A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.
 

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1957250 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.

 

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1957249 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior ou seja com esta incompatível.

 

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1957248 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
 

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1957247 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.
Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as dificuldades reais do gestor, consideradas as circunstâncias práticas a ele impostas.
 

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1957246 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia
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Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.
As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.
 

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