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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Em 1964, a edição da Lei n.º 4.320 já evidenciava a preocupação do legislador quanto ao fiel cumprimento do equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento, permitindo que o Poder Executivo se organizasse de forma a prevenir oscilações que aconteceriam no decorrer do exercício financeiro, invocando a necessidade de estipular cotas trimestrais para a execução da despesa. Idem, ibidem.
Julgue os itens de 56 a 62, relativos ao tema abordado no texto acima e à Lei n.º 4.320/1964.
É necessário computar restos a pagar do exercício na receita extra-orçamentária do balanço financeiro, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Em 1964, a edição da Lei n.º 4.320 já evidenciava a preocupação do legislador quanto ao fiel cumprimento do equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento, permitindo que o Poder Executivo se organizasse de forma a prevenir oscilações que aconteceriam no decorrer do exercício financeiro, invocando a necessidade de estipular cotas trimestrais para a execução da despesa. Idem, ibidem.
Julgue os itens de 56 a 62, relativos ao tema abordado no texto acima e à Lei n.º 4.320/1964.
As despesas seguem, assim como as receitas, o princípio da universalidade.
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Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.
A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a cinco anos.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.
Se um incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia da receita é ampliado, dispensa-se a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, fornecida anteriormente, no momento da concessão.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.
Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública e de operações de crédito, todos os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.
A limitação do empenho é uma das medidas que deve ser adotada pelo ente federativo que exceder o limite da dívida consolidada.
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Quanto à correção gramatical e às exigências da redação oficial, julgue os itens de 14 a 20, relativos ao texto acima.
A expressão "online", no título do item 2, poderia ter sido evitada, uma vez que se trata de estrangeirismo e a explicação sobre o item já indica que se refere à modalidade de curso "a distância".
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
O ME celebrou convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos. O dirigente dessa entidade era esposo de uma promotora de justiça e o valor total do convênio era de R$ 90.000,00. Nas cláusulas do convênio, ficou estabelecido que as transferências financeiras decorrentes da celebração do convênio seriam feitas por intermédio de instituição financeira privada, na qual a entidade conveniada mantinha conta bancária. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
As transferências financeiras para a entidade privada, decorrentes da celebração do convênio, podem ser feitas por intermédio da instituição financeira em que a entidade mantém sua conta-corrente, até para facilitar o controle e a fiscalização dos repasses.
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