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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: MinC
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QualitativaEstrutura ProgramáticaTipos de Ações
Com base na estrutura programática utilizada atualmente nos
orçamentos públicos, analise as seguintes afirmativas:
I. Atividade é o instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto ou serviço
necessário à manutenção da ação do Governo.
II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
III. Operações Especiais são as despesas realizadas que
contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não
resulta um produto e não geram contraprestação direta em
bens ou serviços.
Assinale:
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Assinale a alternativa em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
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Orgão: MinC
Durante o exercício financeiro, o orçamento público poderá
ser retificado por meio dos créditos adicionais. Com base
nessa premissa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os créditos suplementares são aqueles destinados a
reforçar dotações orçamentárias, cuja abertura depende da
existência de recursos disponíveis e precedida de
exposição-justificativa.
II. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas
urgentes e imprevistas para as quais não haja dotação
orçamentária.
III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados. No caso de a autorização ser
promulgada nos quatro últimos meses do exercício, poderão
ser reabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao
exercício financeiro subseqüente.
Assinale:
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São atributos do ato administrativo:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: MinC
O tipo de orçamento que constitui um plano de trabalho do governo, expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários para sua execução, visando a alcançar objetivos definidos, dentro de uma programação e de um planejamento coordenado, é aquele denominado de:
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Banca: FGV
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Conforme estabelecido nas normas para gestão do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, o processo composto pelas etapas de implementação, monitoramento, avaliação e revisão dos programas, visando ao alcance de seu objetivo e contribuindo para o alcance da estratégia de desenvolvimento do Plano Plurianual, é o conceito referente:
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I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.
II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenhamento de despesas.
Assinale:
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O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:
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- Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)Categoria Econômica (1º Nível)
Uma determinada Unidade Orçamentária realizou no exercício
financeiro vigente uma despesa e, ao registrar o seu
pagamento, utilizou o seguinte código: 3.3.90.35.
De acordo com a classificação da despesa utilizada
atualmente no Orçamento Público, o primeiro dígito
representado pelo algarismo "3", o terceiro e o quarto dígitos
formando o número "90" indicam, respectivamente:
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Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos seguintes instrumentos de planejamento:
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