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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: MinC
De acordo com alguns preceitos estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, referentes à elaboração e
execução do orçamento, são feitas as seguintes afirmativas:
I. Existe a possibilidade de vinculação de receitas como
exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio
orçamentário da não-afetação das receitas.
II. No orçamento fiscal, podem ser efetuadas deduções nas
receitas, em função das parcelas que são transferidas a
outros entes da federação em atendimento aos
dispositivos constitucionais.
III. Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade,
a Lei Orçamentária Anual somente deverá conter matéria
relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Assinale:
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Assinale a alternativa em que a regência verbal não siga o padrão culto de linguagem.
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Assinale a alternativa que contenha comentário pertinente à leitura do texto II.
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A palavra Emudecendo (verso 13) foi formada pelo processo de:
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Assinale a alternativa que apresente corretamente a classe gramatical e a função sintática do termo indicado.
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Assinale a alternativa que relacione corretamente os parágrafos à natureza textual predominante.
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Dentre as alternativas a seguir, uma não exerce papel adjetivo no texto I.
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Em que período se pode afirmar que o Brasil iniciou sistematicamente a adoção e a concepção de um planejamento governamental?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: MinC
A respeito do ciclo orçamentário no Brasil, analise as
afirmativas a seguir:
I. O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato presidencial
subseqüente, será encaminhado até seis meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária
Anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária;
e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento, sendo devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa.
III. O projeto de lei orçamentária da União, que inclui o
Orçamento Geral da União, é encaminhado até quatro meses
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale:
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A respeito do planejamento na década de 60, analise as
afirmativas a seguir:
I. O governo de Jango formulou e implementou o Plano
Trienal para o período 1963-1965, tendo como objetivo
retomar o crescimento econômico, reduzir o processo
inflacionário e criar condições concretas para a distribuição
de renda e melhoria das ações governamentais na área
educacional.
II. O Plano Trienal obteve forte participação social, sendo
planejado de baixo para cima, contando também com a
participação de praticamente todos os níveis
governamentais e administrativos.
III. O golpe militar de 1964 é o marco para a adoção do
planejamento governamental como instrumento de
intervenção e controle social. Além disso, o Plano de Ação
Econômica do Governo (PAEG) para o período 1964-1966
tinha, dentre outros objetivos, o combate ao processo
inflacionário, crescimento econômico e a diminuição dos
desníveis de desenvolvimento setoriais e regionais.
Assinale:
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