Questões do Concurso MinC - FUNIVERSA

1001803 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Atividade Técnica de Suporte - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Com relação às inscrições de despesas em restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A

A contabilização de restos a pagar obedece à lógica de que há uma correspondência entre a despesa que foi orçada e compromissada e a receita que foi prevista e arrecadada para a sua cobertura.

B

A sistemática adotada na contabilização de restos a pagar propicia o surgimento de superavit financeiro no balanço patrimonial.

C

O interesse da Administração no cumprimento de obrigação de terceiros é irrelevante para efeito de inscrição de despesas em restos a pagar quando o prazo para o cumprimento da referida obrigação estiver vencido.

D

A proibição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à assunção de obrigações no último ano de mandato não se aplica quando houver reeleição do chefe do Executivo.

E

A exigência de disponibilidade financeira para os compromissos assumidos ao final do mandato de chefes do Executivo verifica-se e aplica-se no momento em que o compromisso está sendo assumido.

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1001802 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Técnico de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

No que diz respeito ao empenho da despesa pública, assinale a alternativa correta.

A

O empenho da despesa é um ato típico da administração pública, que não pode ser reproduzido por entidades do setor privado.

B

O empenho da despesa deve sempre preceder a realização efetiva do gasto.

C

Em caráter excepcional e somente mediante a autorização do ministro de Estado da Fazenda, é permitida a emissão de empenhos acima dos limites dos créditos concedidos.

D

Empenho global e empenho por estimativa são denominações diferentes do mesmo procedimento.

E

Na nota de empenho, é obrigatória a inclusão de nome e endereço do credor.

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1001801 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Técnico de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

No que se refere às diferenças entre despesas efetivas e não efetivas, assinale a alternativa correta.

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1001799 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Técnico de Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Assinale a alternativa que apresenta a denominação da classificação da despesa pública destinada a identificar se a dotação faz parte do orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimentos.

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1001797 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Atividade Técnica de Suporte
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Atividade Técnica de Suporte - Contabilidade
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Atividade Técnica de Suporte - Humanas e Sociais
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Atividade Técnica Gerencial
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Atividade Técnica Intelectual
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

Com referência à redação oficial, assinale a alternativa correta.

A

O emprego dos pronomes de tratamento obedece à tradição secular. Vossa Excelência, por exemplo, é de uso consagrado somente para as seguintes autoridades: presidente da República e vice-presidente da República.

B

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo.

C

Em comunicações oficiais, deve ser dado o tratamento Digníssimo (DD) às autoridades dos três poderes.

D

Por tradição, deve ser preservado o emprego do superlativo Ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares.

E

Vossa Eminência Reverendíssima é tratamento adequado para a sua Santidade, o Papa.

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1001794 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Técnico - Ensino Médio
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Técnico de Contabilidade
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A legislação brasileira estipula ser obrigação do Estado e da sociedade promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. Relativamente a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os governos estão obrigados a gerir a documentação oficial, impedindo que a população tenha acesso franqueado a esses documentos.

B

Embora o patrimônio cultural deva ser preservado, eventuais danos a ele causados não implicam punição aos responsáveis pelo ato.

C

Por suas características peculiares, as criações científicas, artísticas e tecnológicas não se enquadram no patrimônio cultural do país.

D

Sítios de valor histórico são aqueles que serviram de cenário a acontecimentos protagonizados pelas elites políticas no passado mais remoto.

E

Bens que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade constituem patrimônio cultural brasileiro.

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1001793 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Técnico - Ensino Médio
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Técnico de Contabilidade
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

No Brasil contemporâneo, em face da nova realidade político-institucional após duas décadas de regime autoritário e do advento da democracia, que a Carta de 1988 consagrou, a democratização do acesso aos bens culturais e a valorização da diversidade étnica e regional são uma

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1001792 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Atividade Técnica de Suporte
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Atividade Técnica de Suporte - Contabilidade
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Atividade Técnica de Suporte - Humanas e Sociais
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Atividade Técnica Gerencial
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Atividade Técnica Intelectual
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

O texto original da Constituição Federal (CF) sofreu inúmeras alterações, inclusive no que concerne aos dois artigos consagrados à cultura. Determinando que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, a CF constitui patrimônio cultural brasileiro, nele incluindo, entre outros,

A

conjuntos que expressem, entre outros aspectos, valor paisagístico, arqueológico, paleontológico e ecológico.

B

obras e documentos que expressem manifestações artístico-culturais, exceto edificações e espaços físicos.

C

sítios de valor histórico, entendidos como cenários para a ação política de governantes.

D

criações artísticas e científicas, ressalvadas as que apresentem quaisquer conotações tecnológicas

E

modos de criar, fazer e viver, desde que identificados como herança africana ou indígena.

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1001791 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Atividade Técnica de Suporte
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Atividade Técnica de Suporte - Humanas e Sociais
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Licitações

A homologação e a adjudicação são atos prévios à contratação pela administração pública. Acerca dos referidos institutos, assinale a alternativa correta.

A

A adjudicação é considerada como ato de validação dos atos licitatórios pretéritos, a ser praticado pela autoridade superior competente.

B

Com a homologação, atribui-se o objeto da futura contratação ao vencedor do certame.

C

A Lei n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) prevê expressamente que, uma vez homologada a licitação, haverá convocação do adjudicatário para celebrar o contrato no prazo previsto no edital.

D

A homologação e a adjudicação são atos posteriores ao julgamento das propostas pela comissão ou pelo pregoeiro, sendo, pois, independentemente da modalidade licitatória e do procedimento, de competência originária da autoridade competente, e não dos servidores responsáveis pelo julgamento.

E

Em face das prerrogativas da administração pública no âmbito dos contratos administrativos, a Lei n.º 8.666/1993 considera passíveis de sanção administrativa o licitante vencedor e os convocados, sucessivamente, nas mesmas condições desse, para celebrar o contrato administrativo, desde que dentro do prazo previsto originariamente no edital.

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1001790 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MinC

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Atividade Técnica de Suporte
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Atividade Técnica de Suporte - Contabilidade
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Atividade Técnica de Suporte - Humanas e Sociais
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Atividade Técnica Gerencial
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Atividade Técnica Intelectual
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Licitações

A Lei n.º 8.666/1993 define os contratos de serviços como os de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

A

Desde que observada a regularidade estrita das fases interna e externa do procedimento licitatório e devidamente motivada a necessidade dos órgãos ou entidades públicos pela autoridade competente, fica legitimada a terceirização de quaisquer serviços no âmbito da administração pública.

B

A necessidade de publicação no Diário Oficial da União dos avisos dos resumos dos editais, quando houver financiamento parcial ou total com recursos federais, abarca, além das obras e compras, os serviços.

C

As margens de preferência previstas para as contratações de objetos nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras não se aplicam aos serviços, senão aos produtos que se enquadrem nas condições estabelecidas em ato regulamentador.

D

A prorrogação de vigência para os contratos de prestação de serviços é limitada ao máximo de sessenta meses, podendo, excepcionalmente, ser aditivada por mais doze meses, vedando a referida lei licitatória, em qualquer hipótese, prazo maior.

E

Os serviços de publicidade, para todos os órgãos e entidades públicos, de todos os entes federativos, somente podem ser celebrados com a intermediação de agências de propaganda.