A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.

Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor poderá, caso lhe interesse, afastar-se do exercício do cargo por até 6 meses, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. Esse período é acumulável.

A falta de manifestação do licitante contemplado, quando convocado pela administração para assinatura do contrato, autoriza a convocação dos demais licitantes, pela ordem de classificação, para assinatura de contrato nas condições das respectivas propostas.

O pregão, modalidade de licitação que se baseia em um teto de preço, deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica, o que permite maior transparência e agilidade.

A nomeação para determinados cargos com base no critério de notório saber é uma típica manifestação do exercício da discricionariedade por parte do administrador público.

Na desconcentração, transfere-se a execução de determinados serviços de uma esfera da administração para outra, o que pressupõe, na relação entre ambas, um poder de controle. Já na descentralização, distribuem-se as competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, mantido o liame unificador da hierarquia.

Ato lesivo ao meio ambiente pode ser objeto de ação popular, cuja característica básica consiste no fato de que a sua titularidade cabe a qualquer cidadão, que age na defesa do interesse público e não, na defesa do interesse individual. Sendo assim, seu autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

De acordo com o princípio da legalidade, presume-se que todos os atos da administração pública sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa, a presunção da legalidade admite prova em contrário, cujo efeito é o de inverter o ônus da prova.

Na vigência de um convênio ou contrato, é permitido o pagamento antecipado de fornecimento de bens, execução de obra ou prestação de serviço, desde que esse procedimento possibilite abreviar o prazo de execução do respectivo convênio ou contrato.