Na realização de atividades voltadas para a proteção e preservação do meio ambiente, entidades privadas podem ser qualificadas como organizações sociais. Para tanto, deverá ser firmada parceria com o poder público, por meio de contrato de gestão, que, entre outras exigências, deverá estipular limites e critérios para a remuneração e quaisquer vantagens atribuídas aos dirigentes e empregados dessa entidade.

Em razão das cláusulas exorbitantes comuns aos contratos administrativos, a administração, entre outras prerrogativas excepcionais, pode reduzir os valores compromissados na proporção da frustração da arrecadação e dos contingenciamentos orçamentários efetuados, sem prejuízo da obrigatoriedade de realização plena das obras e serviços contratados.

As dívidas passivas da União e suas autarquias prescrevem em cinco anos, contados a partir da data do ato ou fato do qual se originaram.

As OSCIP — que podem atuar na preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável — são criadas para assumir a responsabilidade pela execução de serviços públicos, com vistas à extinção de órgãos ou entidades da administração. O vínculo das OSCIP com a administração pública se estabelece por meio de termo de parceria e elas não estão impedidas de obter lucros.

Uma das características dos contratos firmados entre a administração pública e as OS é a obrigatoriedade de realizar licitação para selecionar aquela efetivamente qualificada para a prestação de determinado serviço público.

Com relação aos conceitos gerais de administração e à legislação administrativa brasileira, julgue o item seguinte.

Apesar de o convênio normalmente caracterizar um processo de descentralização, a legislação admite a execução de programas estaduais ou municipais por órgãos e entidades federais, e até mesmo a execução de programas a cargo de entidade da administração indireta pela administração direta.

Com relação aos conceitos gerais de administração e à legislação administrativa brasileira, julgue o item seguinte.

A fase externa do pregão se inicia com a convocação dos candidatos previamente cadastrados pelo órgão ou entidade que estiver interessada na aquisição de bens e serviços.

Com relação aos conceitos gerais de administração e à legislação administrativa brasileira, julgue o item seguinte.

Uma diferença importante entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que, em relação à dispensa, os casos não podem ser ampliados, porque constituem exceção à regra geral que exige licitação quando houver possibilidade de competição, e, em relação à inexigibilidade, a possibilidade de ampliação está implícita e a competição é inviável.

Nos termos do PPA 2008/2011, a inclusão, alteração ou exclusão de programas são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e só poderão ser feitas e encaminhadas mediante projeto de lei de revisão anual ou projeto específico de alteração da lei do referido plano.

Nos termos do Programa Nacional de Desburocratização, consta como um dos pressupostos a prevalência do princípio da presunção da veracidade nas relações da administração com seus servidores ou com o público em geral. Para todos os efeitos, a falsidade documental e o estelionato constituem crime de ação pública punível pelo Código Penal, e a dispensa de precauções administrativas não elide a ação penal.