O presidente norte-americano Bill Clinton assinou o Protocolo de Kyoto, mas nunca o enviou ao Senado para ser sancionado, enquanto George W. Bush, pouco depois de assumir a presidência, em 2001, ratificou o acordo, argumentando que sua implantação pouco prejudicaria a economia norte-americana.

Os programas Word, PowerPoint e Excel, que fazem parte do Microsoft Office, apesar de terem finalidades específicas, permitem a edição de textos e tabelas em diversos formatos.

O fim do regime jurídico único foi incluído na CF por meio de EC.

Considerando que a lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade.

No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.

As terras ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação específica, são classificadas como bens de uso especial.

A teoria do risco administrativo determina que, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da administração pública.

Uma fazenda destinada à plantação de maconha pode ser objeto de desapropriação confiscatória, devendo a indenização ao proprietário, nesse caso, ser paga em títulos da dívida agrária.