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Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.
As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.Provas
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.Provas
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.Provas
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Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.Provas
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Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.
Bens e serviços comuns são os taxativamente estipulados em decreto.Provas
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos Administrativos
Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.Provas
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Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.Provas
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Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a multiplicidade de aspectos que ele suscita, julgue os seguintes itens.
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Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a multiplicidade de aspectos que ele suscita, julgue os seguintes itens.
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Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a multiplicidade de aspectos que ele suscita, julgue os seguintes itens.
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