Questões do Concurso MME - CESPE / CEBRASPE

2974026 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista Financeiro
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Assinale a opção correta acerca dos créditos adicionais.

A

O crédito extraordinário é o único que deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo.

B

O crédito especial independe de indicação de recursos na lei de autorização.

C

Todos os créditos adicionais devem, obrigatoriamente, indicar o limite de gastos autorizado.

D

Para a abertura de um crédito extraordinário, é suficiente que a despesa seja urgente.

E

O crédito suplementar somente poderá ser aberto mediante autorização em lei especial.

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2974025 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista Financeiro
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual
Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Suplementares
Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Especiais

Se, em decorrência de veto do presidente da República, determinado volume de recursos públicos ficar sem despesas correspondentes na LOA,

A

somente os créditos suplementares ou especiais poderão promover a incorporação desses recursos na LOA.

B

caberá ao relator geral do projeto de lei orçamentária decidir sobre a destinação desses recursos.

C

o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na proposta de lei orçamentária referente aos recursos vetados.

D

os recursos vetados que estiverem relacionados com o serviço da dívida pública não poderão ser incluídos novamente na LOA.

E

tais recursos poderão ser incorporados ao orçamento mediante emenda parlamentar, desde que se destinem a dotações para pessoal e seus encargos.

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2974024 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista Financeiro
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Sistema ContábilSIAFI

Um dos subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) destina-se à consulta dos dados sobre contratos de financiamento interno e externo de que a União faça parte como devedora. A denominação correta deste subsistema é

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2974023 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista Financeiro
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Acerca do acompanhamento da execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

O cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial deverá ser demonstrado pelo Banco Central do Brasil perante a Comissão Mista de Orçamento.

B

Na programação da execução orçamentária e financeira, é vedado identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.

C

O Poder Legislativo somente será obrigado a promover limitação de seus empenhos se os critérios para limitação forem fixados pela LDO.

D

No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de acordo com o decreto de programação orçamentária.

E

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo deve demonstrar o cumprimento das metas fiscais no plenário do Congresso Nacional.

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2974022 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista Financeiro
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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Entre os objetivos que a fixação de limites de despesas públicas por meio do decreto de programação orçamentária deve atender incluise

A

a manutenção, durante o exercício financeiro, do equilíbrio entre a receita prevista e a despesa fixada na lei orçamentária.

B

o estabelecimento de normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício seguinte.

C

a definição das ações e projetos constantes da lei orçamentária que devem ser executados em cada quadrimestre.

D

a garantia do equilíbrio entre as atividades dos órgãos setoriais e unidades gestoras do sistema de planejamento.

E

a garantia às unidades orçamentárias, em tempo útil, da soma de recursos necessários ao seu programa anual de trabalho.

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2974021 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista Financeiro
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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)
Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Em relação às diversas fases de elaboração da LOA, assinale a opção correta.

A

O projeto da LOA é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, sendo encaminhado ao Congresso Nacional pelo ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão.

B

Cada parlamentar pode apresentar até dez emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar, ao projeto da LOA.

C

A redução de dotações constantes do projeto da LOA é proposta pela emenda de apropriação.

D

Compete ao relator da receita, com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita, avaliar, inicialmente, a receita prevista pelo Poder Executivo no projeto da LOA.

E

O parlamentar designado para ser o relator geral do projeto da LOA deve elaborar relatório preliminar sobre a matéria, o qual será denominado parecer preliminar, quando for aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

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2974020 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista Financeiro
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa PúblicaLiquidação
Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

A respeito da execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.

A

A execução do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é realizada em quatro estágios: dotação, empenho, liquidação e pagamento.

B

Após a suplementação e a liquidação de despesas extraorçamentárias na LOA ocorre o pagamento ao credor pela autoridade competente.

C

A partir das dotações autorizadas na LOA (dotação inicial mais créditos adicionais), o Congresso Nacional pode autorizar a execução das despesas por meio de empenho.

D

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor junto ao Estado, mediante a comparação entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue ou realizado.

E

As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de agosto são inscritas em restos a pagar.

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2974019 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Despesa Pública
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Assinale a opção correta acerca da programação e da classificação orçamentária das despesas públicas.

A

As despesas extraordinárias são despesas cujo montante ultrapasse o valor bruto especificado na LOA, razão pela qual, ainda que não corretamente registradas no orçamento, caracterizam-se como despesas orçamentárias.

B

Os grupos de natureza da despesa têm por finalidade identificar os objetos de gasto, como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias e material de consumo.

C

Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho que definem qualitativamente a programação orçamentária.

D

A programação financeira define o quanto se pretende ofertar de determinado produto, os recursos necessários à aquisição dos bens a serem ofertados e a origem dos recursos para essa aquisição.

E

A classificação de despesa por esfera orçamentária reflete as estruturas organizacional e administrativa, sendo composta do órgão orçamentário e da unidade orçamentária.

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2974018 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Espécie (3º Nível e 3º Dígito)

No que se refere às receitas públicas e à sua classificação orçamentária, assinale a opção correta.

A

As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e impactam o patrimônio líquido estatal.

B

As receitas públicas derivadas são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública.

C

As receitas orçamentárias dividem-se em receitas correntes, extraordinárias e de capital.

D

As receitas públicas originárias são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, sendo auferidas de forma impositiva a partir da instituição de impostos, taxas e contribuições.

E

Receita orçamentária é toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, inclusive aquela proveniente de operações de crédito, ainda que não registrada na LOA.

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2974017 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)Prazos
Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual
Orçamento PúblicoManual Técnico do Orçamento (MTO)
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Por meio da LOA, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas para determinado exercício financeiro, definindo-se, assim, a gestão anual dos recursos públicos, em consonância com as orientações estabelecidas pela LDO. A respeito da LOA, assinale a opção correta.

A

Compete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da União.

B

A retificação dos autógrafos dos projetos da LOA e de créditos adicionais pode ocorrer até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

C

Constitui função do orçamento fiscal e do orçamento de investimentos a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critérios de renda, de população e de território.

D

Na hipótese de vigência simultânea de mais de uma LDO no mesmo exercício financeiro, a LOA deve ser orientada de acordo com as metas e os parâmetros estabelecidos pela LDO mais recente.

E

O projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o fim do primeiro período da sessão legislativa.