Questões do Concurso MME - CESPE / CEBRASPE

943072 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Acerca da norma brasileira para classificação orçamentária da receita de todos os entes da Federação, assinale a opção correta.

A

As receitas financeiras referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões e dos dividendos recebidos pela União.

B

As receitas são classificadas de acordo com a natureza da operação econômica sobre a qual o tributo incide.

C

A natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a classificação da fonte de recursos tem a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.

D

Na classificação das receitas por meio do identificador de resultado primário, as obrigações dos bancos públicos estatais entram no cálculo do resultado primário.

E

As receitas financeiras do governo influenciam o cálculo do resultado primário.

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943071 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Com referência à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no âmbito municipal, assinale a opção correta.

A

O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

B

O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

C

A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

D

As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

E

A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.

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943070 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Analista de Licitações
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Analista Financeiro
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Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraConta Única do Tesouro Nacional

Com relação às chamadas contas especiais, assinale a opção correta.

A

São contas movimentadas e administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou por entidades da administração indireta executoras de projetos, quando especificamente autorizadas.

B

Quando não utilizados por mais de noventa dias, eventuais saldos disponíveis nas contas especiais devem ser depositados na conta do Tesouro.

C

São contas expressas em moeda nacional, independentemente da moeda correspondente aos respectivos contratos.

D

A movimentação das contas especiais deverá ser autorizada mediante solicitação de saque ao Banco Central.

E

Os depósitos correspondentes aos contratos de empréstimo firmados pela União serão mantidos nas instituições indicadas pelos respectivos credores.

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943069 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Assinale a opção correta com base nos conceitos relacionados à classificação funcional das despesas públicas.

A

A classificação funcional é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos, às subfunções.

B

A classificação funcional define em que esfera do orçamento será realizada a despesa.

C

O menor nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público é definido pela função.

D

As despesas associadas a bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente são englobadas pela função encargos especiais.

E

A classificação funcional da despesa depende de classificação prévia por programas de governo.

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943068 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Entre as despesas que não poderão ser anuladas por esse tipo de emenda estão as dotações para.

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943067 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Acerca da evolução do orçamento público no Brasil e no exterior, assinale a opção correta.

A

Os barões feudais e o clero inglês, que integravam o conselho do reino, foram prejudicados pela outorga da Carta Magna.

B

A primeira restrição à criação de impostos nos Estados Unidos da América ocorreu com a Declaração de Direitos do Congresso da Filadélfia.

C

Na França, as primeiras experiências com orçamento público não respeitavam o princípio da anualidade.

D

Os orçamentos elaborados no Brasil pelo ministro da Fazenda, no século XIX, deveriam ser submetidos ao Senado Imperial.

E

A Carta Magna, outorgada pelo Rei João Sem Terra, em 1215, permitia a criação de tributos relativos ao casamento da filha mais velha do rei.

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943066 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Um administrador público que precise especificar que determinada receita se destina à contrapartida nacional de operações do tipo empréstimos, doações e outras aplicações deverá, para tanto, utilizar a classificação.

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943065 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A classificação da despesa é processo chave para organização racional do orçamento do governo. No que concerne a esse assunto, assinale a opção correta.

A

A realização de projeto de construção de trecho rodoviário é exemplo de operação especial.

B

As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, uma vez que, de suas ações, não resulta novo produto ou contraprestação direta de serviços.

C

Considerando a classificação pelo indicador de resultado primário, as despesas de investimento das empresas estatais impactam negativamente o resultado primário.

D

O projeto é instrumento de programação do qual resulta produto necessário à manutenção da ação do governo.

E

Atividade constitui instrumento de programação orçamentária que resulta em produto e, portanto, concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

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943064 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Assistente Financeiro
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Em relação à origem e às fontes da receita orçamentária, assinale a opção correta.

A

Para que determinada taxa de serviço público possa ser cobrada, é necessário que o contribuinte efetivamente faça uso do serviço prestado.

B

Tarifas são receitas compulsórias decorrentes da prestação de serviços públicos específicos, legitimadas por lei e regidas por normas de direito público.

C

Receitas derivadas da extração mineral são classificadas como receitas industriais.

D

Contribuições sociais são exemplos de receitas tributárias.

E

Impostos são as receitas cujo fato gerador é a utilização de determinados serviços públicos, sob os pontos de vista material e formal.