Com base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir.

I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois utiliza dotações orçamentárias do TCE/PA.

II O MPC/PA é composto por sete procuradores de contas.

III O procurador-geral de contas é nomeado pelo governador do estado entre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a

Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.

Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem

Considerando as disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os próximos itens.
I Licença de membro do MPC/PA para fins acadêmicos no exterior será concedida pelo corregedor-geral. II O procurador-geral de contas do MPC/PA poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da assembleia legislativa do estado. III O mandato do corregedor-geral não deverá coincidir com o mandato do procurador-geral de contas.
Assinale a opção correta.

Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.

Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no exercício do controle externo,