Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela

I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado;

II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário;

III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu;

IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.

Estão certos apenas os itens

Em licitação de compra de cartuchos de impressão, é necessário definir a marca e o modelo para garantir o princípio da padronização. Nesse caso, o procedimento adequado é adotar, quanto à modalidade e ao tipo de licitação, respectivamente

O Ministério Público junto a determinado tribunal de contas estadual pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada, pelo prazo de dez anos.

Para a celebração dessa parceria, deverá ser realizado procedimento licitatório na modalidade

A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade.

II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.

III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.

Assinale a opção correta.