Questões do Concurso MPDFT

599399 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria

Sobre a aplicação da sanção penal e os efeitos da condenação penal, assinale a opção CORRETA:

A

A retratação, em juízo, da anterior confissão na fase de investigação, obsta a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a não ser que a confissão retratada venha a ser considerada na fundamentação da sentença.

B

A perda de cargo público, nos casos em que for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, em caso de homicídio, é um efeito automático da sentença condenatória, não havendo necessidade de declaração motivada do juiz na sentença.

C

O tempo de duração da medida de segurança, por não se tratar de pena criminal, pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

D

O agente que pratica contravenção penal, sendo condenado com trânsito em julgado, e depois pratica crime, sendo novamente condenado com trânsito em julgado, é reincidente.

E

O receptador de aparelhos de televisão que carrega sistematicamente o produto do crime em seu veículo, licitamente adquirido, pode perder referido instrumento em favor da União, como efeito da condenação penal.

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599397 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre execução penal, examine os itens a seguir:

I. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

II. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, deve ser assegurado o direito de defesa técnica por meio de advogado constituído ou defensor público nomeado.

III. A lei não fixa o prazo máximo de duração de medida de segurança, mas, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.

IV. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso é indispensável o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respectiva.

V. A concessão do benefício da saída temporária pode ser delegada ao diretor do estabelecimento prisional, no caso de datas especiais, como dia das mães e natal.

Estão CORRETOS os itens:

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599396 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)
Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Sobre o nexo de causalidade, à luz do Código Penal brasileiro, assinale a opção CORRETA:

A

Por aplicação direta da teoria da causalidade adequada, adotada como regra pelo Código Penal brasileiro, “Télamon", operário da mina de extração de ferro, agindo sem dolo ou culpa, não pode ser responsabilizado pelo homicídio praticado com a arma de fogo produzida com aquele minério.

B

“Páris", com ânimo de matar, fere “Nestor", o qual, vindo a ser transportado em ambulância, morre em decorrência de lesões experimentadas em acidente automobilístico a caminho do hospital, sendo o acidente, no caso, causa superveniente e relativamente independente, respondendo “Páris" por homicídio consumado.

C

“Aquiles", sabendo que “Heitor" é hemofílico, fere-o, com intuito homicida, ocorrendo efetivamente a morte, em virtude de hemorragia derivada da doença da qual “Heitor" era portador, situação essa que leva à punição de “Aquiles" por homicídio tentado, sendo a hemofilia, nesse caso, considerada concausa.

D

“Menelau", inimigo do condenado à morte “Tideu", presenciando os instantes anteriores à execução, antecipa-se ao carrasco e mata o sentenciado, caso em que sua conduta não é punível, por falta de configuração jurídica de causa do resultado morte, que se daria de qualquer maneira.

E

“Pátroclo", com o intuito de matar “Eneas", dispara contra ele com arma de fogo, ferindo-o, sobrevindo a morte de “Eneas", exclusivamente por intoxicação causada por envenenamento provocado no dia anterior por “Ulisses", devendo “Pátroclo", nessa situação, responder por homicídio tentado, porque o envenenamento é considerado causa absolutamente independente preexistente.

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599394 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

Sobre os crimes contra a dignidade sexual praticados na vigência da Lei 12.015/09, é CORRETO afirmar:

A

O consentimento da vítima menor de 14 anos na prática do ato libidinoso afasta a caracterização do crime de estupro de vulnerável, desde que haja aceitação social da conduta pela comunidade da vítima e por sua família; que a vítima tenha tido experiência sexual anterior; ou que preexista relacionamento amoroso entre os envolvidos.

B

O pastor que constrange fiel de sua igreja com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de ascendência religiosa inerente ao ministério, comete o crime de assédio sexual.

C

Um casal que praticar relações sexuais dentro de sua própria casa, fechada ao público, não comete crime de ato obsceno, ainda que os atos tenham sido facilmente presenciados através das vidraças da residência, por quem passava normalmente pela rua.

D

Constranger alguém à prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos, no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, configura crime único.

E

Submeter, induzir ou atrair à prostituição menor de 18 anos somente constitui crime se o fato for praticado pelo agente com o fim de obtenção de vantagem econômica.

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599393 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção CORRETA:

A

Para a caracterização do delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, exige-se a instauração formal de procedimento de investigação do fato comunicado.

B

O falso testemunho deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que se apura o falso, o agente se retrata ou declara a verdade.

C

O agente de polícia que, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, subtrai, em proveito próprio, dinheiro de fiança prestada por preso em flagrante na delegacia de polícia em que trabalha, e que estava na posse do escrivão de polícia, pratica o crime de peculato.

D

Pratica conduta atípica o policial que, negligentemente, deixa à vista, sobre o painel de seu veículo, a arma de fogo pertencente à corporação e a si acautelada, sendo tal objeto subtraído sem violência por um ladrão que por ali passava.

E

O agente de trânsito que retarda, indevidamente, a prática de ato de ofício, cedendo a pedido ou por influência de alguém, comete crime de prevaricação.

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599391 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Assinale a opção CORRETA:

A

De acordo com a Lei 9.434/97, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento", é crime lançar apelo público, em meio de comunicação social, de anúncio com o objetivo de conseguir doação de sangue para pessoa determinada.

B

O Código Penal Militar prevê o furto de uso e o dano culposo, figuras típicas que não foram recepcionadas pela Constituição da República de 1988, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

C

O crime de expor à venda mercadorias impróprias para o consumo (Lei 8.137/90), tendo sido preservados vestígios do delito, exige, para a sua comprovação, a realização de perícia, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

D

A cobrança de juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa prevista em lei é prática criminosa usurária prevista na lei dos crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51), desde que o fato se pratique em época de grave crise econômica.

E

No crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/86), o prejuízo ao patrimônio da instituição financeira ou a investidores, poupadores e assemelhados, decorrente da gestão fraudulenta, é elemento do tipo.

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599389 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Quanto ao concurso de pessoas, o agente é autor mediato caso se utilize de outra pessoa para cometer o crime mediante coação moral irresistível.

B

É incabível a legítima defesa contra legítima defesa real, estado de necessidade real, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.

C

O estado de necessidade constitui causa de exclusão da ilicitude, se o perigo para o bem salvo pelo agente for putativo.

D

A obediência hierárquica derivada de uma relação de direito público leva à inexigibilidade de conduta diversa, que é causa de exclusão da culpabilidade, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.

E

O erro sobre a ilicitude do fato pode, conforme o caso, isentar o agente de pena ou levar à aplicação de causa de diminuição de pena.

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599388 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: MPDFT
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Distrito Federal e TerritóriosLei 11.697/2008: Organização Judiciária

O controle de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

A

prevê ação direta de inconstitucionalidade, mas não ação declaratória de constitucionalidade.

B

deve observância ao modelo da Constituição da República nos termos em que incorporado às normas sobre organização e competência do Tribunal constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal.

C

exclui a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

admite seja impugnada, em ação direta de inconstitucionalidade, legislação distrital relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, sem prejuízo de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

E

não prevê reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

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599387 Ano: 2015
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

Quanto aos crimes previstos na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a opção CORRETA:

A

O crime de fraude processual no trânsito só se configura se o procedimento de investigação criminal ou o processo penal tiver se iniciado, por ocasião da inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, tendente a induzir a erro ou policial, perito ou juiz.

B

O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor é agravado por circunstância legal, se o motorista não tiver carteira de habilitação.

C

O tipo penal de afastamento do condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade jurídica que lhe possa ser atribuída, viola o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

D

A demonstração de que o motorista conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool só pode ser feita por meio de teste de alcoolemia ou da perícia médico-legal.

E

O crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, é de perigo abstrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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599386 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Crimes

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ainda que a pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa não seja simultaneamente investigada ou processada criminalmente.

B

Especificamente quanto aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), é cabível transação penal quando a pena máxima privativa de liberdade cominada não superar o patamar de 4 anos.

C

Para o Superior Tribunal de Justiça, sem o intuito deliberado de causar prejuízo ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, não se configura o crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação.

D

Comete crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98, o agente que picha muro de residência com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística, mas sem consentimento do proprietário.

E

Pratica crime eleitoral o eleitor que se inscreve, simultaneamente, em dois partidos políticos.