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599384 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de
 

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599383 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito brasileiro,
 

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599382 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
O art. 173 da Constituição dispõe que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". Esse dispositivo constitucional consagra o princípio
 

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599381 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
Considere o seguinte excerto de doutrina:

“Não obstante os juízes fossem juízes reais, designados pelo rei, e não obstante agissem em seu nome, eram obrigados por juramento a determinar os direitos do súdito, não em função da vontade do soberano, mas segundo a lei; e um estudo aprofundado dos processos que nos restam daquele tempo demonstra que essa não era uma pia teoria, mas, em linha de máxima, uma prática geral e concreta."

Essa passagem do Capítulo IV da obra clássica “Constitucionalismo Antigo e Moderno", de Charles Howard McIlwain, retrata aspecto da doutrina
 

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599380 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para
 

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599379 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
O Supremo Tribunal Federal alterou o Verbete n. 359 da sua Súmula. Originalmente dizia: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento quando a inatividade for voluntária." A alteração suprimiu a parte final (“inclusive a apresentação do requerimento quando a inatividade foi voluntária"). Sobre o assunto, é correto afirmar que
 

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599378 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
O Presidente da República, no final do mês de setembro de um dado ano, editou medida provisória que instituiu uma taxa. O Congresso Nacional, no mês de fevereiro do ano seguinte, rejeitou a medida provisória. Neste contexto,
 

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599377 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
Considerando-se que forma de governo é o modo como é preenchida a Chefia de Estado e que sistema de governo é o modo como se relacionam as Chefias de Estado e de Governo, constata-se que, na História constitucional brasileira, o I e o II Império foram
 

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599376 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
Marque a alternativa INCORRETA:
 

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599375 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
A disciplina constitucional relativa à competência para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares
 

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