Segundo o artigo 127 da Constituição Federal: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Partindo desta premissa, tem-se que são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

Conforme expresso preceito constitucional, a ordem econômica nacional, deve observar, dentre outros, os princípios de:

São direitos sociais garantidos constitucionalmente, entre outros:

Marque a alternativa que apresenta a sequência normal das fases que deve ser seguida no processo de licitação, segundo as disposições da Lei nº 14.133 de 2021, que estabeleceu novas regras para as Licitações e Contratos Administrativos:

A nova Lei de Licitações e contratos administrativos criou uma nova modalidade de licitação que deve ser utilizado para licitações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas, para soluções que dependam de adaptações das opções disponíveis no mercado e que envolvam especificações que a Administração não conseguir definir objetivamente. Acerca do exposto no enunciado acima, marque a alternativa que especifica a nova modalidade de licitação criada:

Na esfera administrativa pública, as certidões, os atestados e os pareceres, constituem exemplos de atos administrativos:

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que possui a definição correta do ato.

É requisito do ato administrativo, exceto:

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

O princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da: