A Resolução nº 556/2009, do CFESS, dispõe sobre o não reconhecimento da atuação dos assistentes sociais em relação a inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia dos Depoimentos Sem Dano. Com base nessa definição, considere as afirmações abaixo.

I .A atuação de assistentes sociais em metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes como vítimas e/ou testemunhas em processo judicial sob a procedimentalidade do “Projeto Depoimento Sem Dano” não é reconhecida como atribuição e nem competência de assistentes sociais.

II. Fica vedado vincular ou associar ao exercício de Serviço Social e/ou ao título de assistente social a participação em metodologia de inquirição especial sob a procedimentalidade do Projeto de Depoimento Sem Dano, uma vez que não é de sua competência e atribuição profissional, em conformidade com os artigos 4º e 5º da Lei 8.662/93.

III. O não cumprimento dos termos da presente Resolução implicará, conforme o caso, a apuração das responsabilidades disciplinares e/ou éticas do assistente social, nos termos do Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº273/93 de 13 de março de 1993.

Quais estão corretas?

As competências e atribuições dos/as assistentes sociais, na política de Assistência Social, e com base na Lei de Regulamentação da Profissão, requisitam, do(a) profissional, algumas competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. Nesse sentido, o Conselho Federal de Serviço Social define parâmetros de atuação. É necessário:

I. apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.

II. análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais.

III. compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.

IV. identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado (ABEPSS, 1996).

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

Em relação à Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as seguintes afirmativas.

I. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações.

II. A gestão inicial fica por conta dos municípios que atendam a requisitos mínimos, como a existência e funcionamento de conselho, fundo e planos municipais de assistência social.

III. O processo de gestão do SUAS conta com instâncias de pactuação, que são a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs).

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8742, a efetiva instituição e funcionamento de:

I – Conselho de Assistência Social;

II – Fundo de Assistência Social;

III – Plano de Assistência Social;

IV – Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

Estão corretas:

O , de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 art. 24-C)

Indique o item que preenche corretamente a lacuna acima:

O Sistema Único de Assistência Social é composto por instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011), exceto pelo:

Relacione as assertivas da coluna 01 com a resposta correta na coluna 02:

A sequência correta é:

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas _______________, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais promovendo a universalização dos direitos sociais.

Assinale o item que preenche corretamente a lacuna da assertiva acima.

O trabalho em rede faz parte do processo de trabalho dos assistentes sociais, objetiva a construção de parcerias institucionais para fazer frente às questões sociais. Segundo Türck, 2002, p.26, é fundamental:

I. a construção da Rede Interna.

II. o resgate da humanidade das pessoas para que os sujeitos se disponibilizem para o outro.

III. que os sujeitos interajam entre si e compartilhem afeto e conhecimento.

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

A ____________________________, no âmbito do Judiciário, diz respeito a uma avaliação, exame ou vistoria, solicitada ou determinada, sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico que contribua para o juiz formar a sua convicção para a tomada de decisão. A opção que preenche corretamente a lacuna acima é apenas