Apesar de competir ao presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas, essa atribuição pode ser delegada aos ministros de Estado.

A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.

A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício da cidadania.

A opção de nacionalidade (referente aos brasileiros natos), prevista na Constituição Federal, tem caráter personalíssimo, e pode ser manifestada somente depois de alcançada a capacidade plena.

O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público.

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região.

Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado.

Um promotor de justiça do estado do Amazonas, no exercício pleno de suas funções, pode ser membro da executiva regional de um partido político.

Em determinado município, foram realizadas contratações diretas de médicos, sob a alegação de necessidade do serviço. Decorrido um ano dessas contratações, o prefeito do referido município editou decreto que efetivou os médicos como servidores do município. Nessa situação, o prefeito agiu correta e legalmente, já que existia a necessidade do serviço.