Questões do Concurso MPE-AM - CESPE / CEBRASPE

2616137 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.

B

À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.

C

Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.

D

É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).

E

Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

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2616136 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.

B

Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.

C

Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.

D

A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.

E

O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

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2616135 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Assinale a opção correta, referente aos servidores públicos.

A

Funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

Somente é cumulável a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público no caso de cargos cumuláveis na atividade.

C

A CF assegura irredutibilidade real da remuneração dos agentes públicos.

D

Em regra, não é permitido que o indivíduo aprovado em concurso público para determinado cargo seja empossado em outro cargo.

E

Apenas são cumuláveis dois cargos de professor ou dois cargos de profissão de saúde regulamentada.

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2616134 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.

A

É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.

B

Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.

C

Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.

E

A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

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2616133 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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A respeito da nacionalidade, assinale a opção correta.

A

A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita.

B

A aquisição de determinada nacionalidade não constitui, em si, um direito.

C

No Brasil, o acesso a cargos públicos, por concurso, nomeação ou eleição, é reservado a brasileiros natos.

D

A Constituição Federal de 1988 (CF) adota o critério territorial de atribuição de nacionalidade, portanto só têm nacionalidade brasileira os indivíduos nascidos em território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros.

E

A nacionalidade primária, que se obtém por nascimento, pode decorrer de critérios biológicos, territoriais ou mistos.

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2616132 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.

B

Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.

C

Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.

D

É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

E

O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

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2616131 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Quanto ao poder constituinte originário, assinale a opção correta.

A

Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.

B

Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.

C

Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário.

D

Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.

E

Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.

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2616130 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.

A

O poder público responde pela indenização por dano causado a particular em razão de ato de notário ou tabelião, assegurado o direito de regresso contra o delegatário da atividade.

B

A ação regressiva é dispensável para que o agente público causador do dano ressarça o Estado do que este houver desembolsado como indenização à vítima.

C

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, a vítima do dano pode optar por incluir no polo passivo da relação processual, desde logo, o agente público causador do ilícito.

D

Em regra, a responsabilidade do Estado e o decorrente direito de regresso são possíveis mesmo quando o agente atuar fora de suas funções profissionais.

E

Uma vez ajuizada ação contra o Estado para indenizar vítima de dano causado por agente público, o poder público pode promover imediatamente ação regressiva contra esse agente público.

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2616129 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.

B

Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.

C

A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.

D

O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.

E

O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

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2616128 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A

No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.

B

Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.

C

Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.

D

Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.

E

Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.