Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-AP - FCC

572157 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei nº 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber

A

à União, financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.

B

ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências da União, dos Estados e dos Municípios.

C

aos municípios, a criação e manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.

D

aos estados e aos municípios, garantir defesa técnica dos adolescentes inseridos nos respectivos sistemas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo.

E

à União, aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, criar, desenvolver e manter programas de atendimento para execução da medida socioeducativa de internação.

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572156 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Em relação aos regimes disciplinares, a Lei nº12.594/12

A

definiu as faltas graves e as respectivas sanções, deixando a tipificação das faltas médias e leves a critério do regimento interno de cada programa.

B

obrigou a participação de pelo menos um técnico e um representante dos adolescentes nas comissões responsáveis pela apuração das faltas e aplicação das sanções disciplinares.

C

submeteu a decisão de aplicação de todas as sanções decorrentes de falta grave ao reexame necessário da autoridade judicial.

D

dispensou a obrigatoriedade da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação das sanções decorrentes de faltas leves.

E

vedou a aplicação de sanção de isolamento, salvo se imprescindível para garantia da segurança do próprio adolescente ou de outros internos.

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572155 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

é órgão encarregado pela sociedade de formular e executar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município.

B

é composto por no mínimo três membros que exercem mandato de quatro anos.

C

deve ter os recursos necessários ao seu funcionamento previstos na lei orçamentária municipal.

D

tem seu presidente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

pode ser instituído por meio de consórcios para atender demandas de mais de um município.

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572153 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

C

Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.

E

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

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572151 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:

A

Se o Ministério Público não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, além de assumir a titularidade ativa da demanda em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

B

Pode ser proposta para veicular pretensões envolvendo impostos, contribuições previdenciárias ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

C

Tem ela por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, apenas, pois se disser respeito a condenação em dinheiro a ação cabível será a ação popular.

D

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.

E

Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos constitutivos da ação civil e apontando-lhe elementos de convicção.

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572150 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Quanto à prestação de alimentos, é correto afirmar:

A

Da sentença proferida em ação de alimentos caberá apelação, a ser recebida sempre no duplo efeito.

B

A mulher que renunciou aos alimentos na ação de separação judicial sempre perde, por força da lei civil, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, verificada ou não necessidade econômica superveniente.

C

O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende todo o período de prescrição para a propositura da ação correspondente à sua cobrança judicial.

D

Completada a maioridade civil de seu filho, cessa automaticamente para os pais a obrigação de lhe prestar alimentos.

E

Inadimplidos os alimentos, o cumprimento integral da pena de prisão pelo alimentante não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas, como regra não suspendendo a execução da ordem de prisão a interposição de agravo de instrumento.

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572147 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Quanto aos recursos, é correto afirmar que

A

a renúncia ou a desistência ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária em caso de sucumbência parcial.

B

o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

C

uma vez interposto, o recurso adesivo ganha vida processual própria, sem subordinação ao apelo principal.

D

podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

E

dos despachos cabe reclamação ao próprio juiz da causa.

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572146 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Nulidades

Relativamente às invalidades processuais civis, é correto afirmar que

A

o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais dele decorrentes, pois as irregularidades formais não podem ser supridas em face de nosso sistema processual.

B

as nulidades processuais dependerão sempre da iniciativa da parte ou do Ministério Público para serem reconhecidas pelo juiz.

C

é anulável o processo, desde o início, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

D

o ato processual nulo não terá sua falta suprida em nenhuma hipótese, pois não produz efeitos jurídicos.

E

quando a lei prescrever determinada forma, sem estabelecer nulidade, o juiz validará o ato se, realizado de outra maneira, lhe alcançar a finalidade.

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572145 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

A coisa julgada,

A

quando material, conduz à imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso.

B

como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo.

C

uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese.

D

quando formal, em regra, obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir.

E

sempre abrangerá os fundamentos fáticos e de direito da sentença.

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572143 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

O sistema probatório, no direito processual civil brasileiro,

A

é caracterizado pela hierarquia rígida na apreciação da prova pelo juiz, que não poderá desatender ao peso previamente estabelecido em lei para cada uma delas.

B

permite a livre apreciação da prova pelo juiz, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, alegados ou não pelas partes; na sentença, porém, indicará o juiz os elementos considerados para formação de sua convicção, em atendimento ao princípio da persuasão racional.

C

dispõe que é sempre nula a convenção que distribuir o ônus da prova de modo diverso ao legalmente previsto.

D

encontra-se vinculado estritamente ao princípio dispositivo, defeso ao juiz agir de ofício na determinação das provas necessárias à instrução do processo.

E

não admite as chamadas máximas de experiência, pois está adstrito às normas legais.