Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-AP - FCC

572161 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.

B

não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.

C

pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.

D

pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.

E

é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.

Questão Anulada

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572154 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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ECA

No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

o juiz nomeará curador especial ao réu revel, ainda que citado pessoalmente.

B

o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta.

C

é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.

D

o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 180 (cento e oitenta) dias.

E

a sentença que decreta a perda do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Questão Anulada

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572139 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Forma
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

No processo civil, compete ao Ministério Público

A

exercer o direito de ação nos casos legalmente previstos, com inversão do ônus probatório a seu favor, gozando, também, de prazo em dobro para oferecimento de contestação nos autos.

B

pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório por acidentes de veículos (DPVAT) em benefício do segurado.

C

intervir na ações possessórias em geral, bem como nas demandas relativas a dano social e estético.

D

intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

E

ter vista dos autos, para manifestação, antes das partes, com eventual novo pedido de vista após estas se manifestarem, a fim de ratificar ou apresentar acréscimos às formulações anteriores.

Questão Anulada

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572121 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Ricardo mantém relação de união estável com sua companheira Maria desde o ano de 2005. Não tiveram filhos comuns. Neste ano de 2012, Maria, que já possuía três filhos (José, Antonio e Pedro), de 10, 13 e 15 anos de idade, oriundos de um relacionamento amoroso anterior, faleceu vítima de um acidente automobilístico. Não há testamento. Neste caso, Ricardo, na condição de companheiro sobrevivente, participará legitimamente da sucessão de Maria quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e terá direito a

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572115 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

A ação de usucapião

A

conta com a participação do Ministério Público, sem legitimidade, porém, para recorrer no processo em que tenha oficiado como fiscal da lei.

B

é proposta para que se constitua o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.

C

compete ao possuidor para que a ele se declare, nos termos legais, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

D

prevê a citação, por meio de Oficial de Justiça, para manifestarem eventual interesse na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e dos Municípios.

E

terá participação facultativa do Ministério Público, se tratar-se da ação de usucapião especial urbana.

Questão Anulada

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572106 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

a participação ou auxílio posterior ao crime, não prometido ou prestado antes ou durante a subtração, é suficiente para configurar o concurso de pessoas no furto.

B

o roubo qualificado pela lesão grave é crime hediondo.

C

a ação penal é pública incondicionada se o estelionato é cometido em prejuízo de irmão maior de sessenta anos.

D

impunível a receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

E

possível a aplicação somente da pena de multa na apropriação indébita culposa, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

Questão Anulada

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572104 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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O Regime Disciplinar Diferenciado

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572101 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

A

a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei nº12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

B

irretroativa a nova disposição do art. 225 do Código Penal que estabelece sempre ser pública condicionada ou incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulnerável.

C

o estupro de vulnerável não é crime hediondo, já que se trata de hipótese de presunção de violência.

D

apenas mulher pode ser sujeito passivo do delito de assédio sexual.

E

configura o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável praticar conjunção carnal com alguém menor de quatorze anos submetido à prostituição.

Questão Anulada

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571828 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Licitações

NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

A

contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

B

aquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

D

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

E

contratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Questão Anulada