Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-AP - FCC

572142 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

No tocante às ações possessórias, em nosso direito processual civil, é correto afirmar:

A

Pode-se discutir o reconhecimento do domínio na pendência do processo possessório, tanto ao autor como ao réu.

B

Não admitem a concessão de liminar senão após a audiência de justificação prévia.

C

Da liminar concedida em ação de manutenção ou de reintegração de posse, após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.

D

São de natureza dúplice, isto é, a proteção possessória pode ser pleiteada também pelo réu, em contestação, sem necessidade de oferecimento de reconvenção.

E

Admitem a cumulação da proteção possessória com o desfazimento de construção ou plantação feitas em detrimento da posse, mas não com perdas e danos, que devem ser objeto de ação autônoma.

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572138 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

A

a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.

B

no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.

C

no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

D

o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.

E

o perdão poderá ser aceito por procurador com po- deres especiais.

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572136 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte,

A

se não for apresentada defesa no prazo legal, será decretada a revelia do acusado e nomeado defensor dativo para representá-lo na audiência de instrução e julgamento.

B

será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional e não será praticado qualquer ato processual até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído.

C

será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído, e será produzida prova antecipada a pedido do Ministério Público.

D

se não for apresentada defesa no prazo legal, será nomeado defensor para oferecer defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.

E

o acusado será citado por edital e, se não for oferecida defesa no prazo legal, será nomeado defensor dativo para apresentar defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.

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572131 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Recursos Criminais
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

A

O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

B

O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória.

C

Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

D

Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível.

E

Nos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que possa o assistente participar do julgamento em Plenário.

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572129 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Em relação à busca e à apreensão, é INCORRETO afirmar que

A

a expedição de mandado é dispensada quando a própria autoridade judiciária a realizar pessoalmente.

B

se ausentes os moradores, impossível a realização da busca.

C

as buscas domiciliares devem ser executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.

D

o mandado precisa ser específico e indicar o fundamento e a finalidade da busca.

E

não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constitui elemento do corpo de delito.

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572127 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

No tocante ao procedimento do Júri, é correto afirmar que

A

o pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do defensor do acusado.

B

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

C

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.

D

contra a decisão de impronúncia caberá apelação.

E

na audiência de instrução, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

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572126 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

Quanto ao inquérito policial, é INCORRETO afirmar:

A

Nos crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, é necessária a formulação desta para que o inquérito seja instaurado.

B

O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

C

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, prescindíveis ao oferecimento da denúncia.

D

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial, mesmo se verificada a atipicidade do fato investigado.

E

O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal.

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572125 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:

A

Para a garantia da ordem pública, é possível a decretação de prisão preventiva de ofício, no curso do inquérito policial, mas não da ação penal.

B

Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente.

C

Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção.

E

É admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade superior a 3 (três) anos.

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572124 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

A

não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.

B

da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

C

promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.

D

assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.

E

da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

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572123 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Competência territorial

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que

A

a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito policial ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

B

a competência se dá pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

C

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

D

é necessária a separação dos processos quando, por motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

E

a competência é determinada pela continência se, no mesmo caso, houverem sido algumas das infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras.