De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, é correto afirmar que

Considere os seguintes requisitos:

I) Quitação com a obrigação militar.

II) Não exercício de cargo eletivo nos cinco anos anteriores à nomeação para o cargo.

III) Idade mínima de vinte e um anos.

IV) Residência no Brasil há pelo menos dois anos da data da nomeação para o cargo.

V) Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Dos requisitos acima, são exigidos para ingresso no serviço público civil no Estado da Bahia, os constantes dos itens

Considere as seguintes afirmativas, que dizem respeito à Lei Estadual nº 8.966/03, a qual reestruturou o plano de carreira do Ministério Público do Estado da Bahia:

I) O Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia dita regras a respeito de: Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico.

II) Os servidores aprovados em concurso público, se cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de Promotores e Procuradores de Justiça em exercício, não podem ser nomeados para exercício de cargos em comissão.

III) A movimentação do servidor do Ministério Público é restrita aos cargos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

IV) A GPC – Gratificação por Competência está escalonada em dois níveis, para o cargo de Motorista, e, em três níveis, para os cargos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

Considere as seguintes atribuições:

I) Representar, na forma e nos ditames da Lei Complementar Estadual nº 11/96, ao Poder Legislativo, para a destituição do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia.

II) Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.

III) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia.

IV) Decidir sobre a vitaliciedade dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia.

V) Determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.

São de competência do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia as atribuições descritas nos itens

Considere os seguintes órgãos do Ministério Público do Estado da Bahia:

Amarildo Boa Morte, exercendo, por recondução, o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, com mandato até a data de 10 (dez) de outubro de 2003, morreu no dia 13 (treze) de outubro de 2002, quando os seguintes cargos eram exercidos pelos respectivos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia:

· Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Institucionais – Astolfo.

· Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos – João.

· Procurador-Geral de Justiça Adjunto – Marcelo.

· Corregedora-Geral do Ministério Público – Antônia.

Como conseqüência da morte de Amarildo Boa Morte em relação ao exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, tem-se que

Os seguintes integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia apresentaram inscrição para eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, marcada para o dia 10 (dez) de outubro de 2003.

* Adriano, Promotor de Justiça, com 04 (quatro) anos de serviço na Instituição.

* Benedito, Promotor de Justiça, com 16 (dezesseis) anos de serviço na Instituição.

* Demétrio, Procurador de Justiça, com 21 (vinte e um) anos de serviço na Instituição, ocupou o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público até a data de 09 (nove) de junho de 2003.

* Eduardo, Procurador de Justiça, com 12 (doze) anos de serviço na Instituição, exerceu cargo de confiança até a data de 30 (trinta) de agosto de 2003.

* João, Procurador de Justiça, com 21 (vinte e um) anos de serviço na Instituição, exerceu o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto até a data de 30 (trinta) de agosto de 2003.

Dos Membros do Ministério Público listados acima, são inelegíveis na referida eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia:

O Ministério Público do Estado da Bahia tem, como órgãos de execução,

O Ministério Público tem como princípios institucionais

Observando-se a janela do Excel 2000 apresentada na página anterior, o procedimento adotado para que os valores existentes nas células de D3 a D8, E3 a E8 e E10 aparecessem com o formato de Moeda, ou seja, apresentassem o símbolo "R$" antes e com as casas decimais, foi