Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca dos seguintes temas:

São considerados brasileiros naturalizados

Considere as seguintes afirmações, relativas às seguintes ações constitucionais:

I) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II) O mandado de injunção é o remédio adequado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III) O habeas data se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

IV) A ação de habeas corpus sempre será gratuita.

V) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

Considere os seguintes institutos:

I) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do cidadão e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim.

II) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

III) Auxílio-moradia.

IV) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da Lei.

A alternativa que contém, em maior quantidade, e sem a presença de instituto(s) NÃO reconhecido(s) como tal(is), os direitos da universalidade dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal é

Com respeito ao direito à liberdade religiosa, garantido pela Constituição Federal, considere as seguintes assertivas:

I) É inviolável a liberdade de consciência ou crença.

II) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou a prestação alternativa fixada em lei.

III) É assegurada, na forma da lei, a prestação de assistência religiosa, em todas as entidades, com exceção das de cunho militar.

IV) Os locais de culto e de suas liturgias são objetos de proteção, na forma da lei.

Abrigam disposições constitucionais referentes à defesa da liberdade religiosa, os itens

Considere os seguintes aspectos:

I) Prevalência dos direitos humanos.

II) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

III) Intervenção em conflitos que visem manutenção do regime democrático.

IV) Não concessão de asilo político a integrante de regime totalitário.

V) Autodeterminação dos povos. Os princípios que regem, em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil estão presentes nos itens

NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Considere os seguintes aspectos.

I) Cidadania.

II) Defesa da paz.

III) Dignidade da pessoa humana.

IV) Independência nacional.

V) Repúdio ao racismo.

Dos aspectos acima, são fundamentos da República Federativa do Brasil os constantes nos itens

NÃO é defeso ao servidor público civil do Estado da Bahia

Considere os seguintes aspectos:

I) Assiduidade.

II) Capacidade de iniciativa.

III) Disciplina.

IV) Produtividade.

V) Responsabilidade. Dos aspectos acima, são fatores de observação durante o estágio probatório do servidor público civil do Estado da Bahia aqueles identificados