NÃO constitui princípio do serviço público:

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

São elementos sempre vinculados do ato administrativo:

Considere as seguintes afirmativas sobre atos administrativos:

I) A revogação de ato administrativo se dá por questões de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e não gera direito à indenização.

II) Os atos administrativos vinculados não podem ser revogados.

III) A Administração Pública pode invalidar seus próprios atos.

IV) Segundo a Lei nº 9.784/99 a Administração Pública tem o dever de convalidar os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.

Das proposições acima, estão corretas

Acerca da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

Considere as seguintes afirmativas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

I) Para a responsabilização do agente por qualquer ato de improbidade é necessária a comprovação do dolo.

II) Não há previsão de crime na Lei de Improbidade.

III) A prescrição do ato de improbidade ocorre em cinco anos, contados a partir da data da prática da conduta ímproba.

IV) Somente é considerado sujeito ativo do ato de improbidade o agente público. Das proposições acima, estão corretas

São penas aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, EXCETO:

Considere as seguintes pessoas nos seguintes cargos:

I) Presidente da República.

II) Vice-Presidente da República.

III) Presidente do Senado Federal.

IV) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

V) Líder da maioria na Câmara dos Deputados.

São integrantes do Conselho da República as identificadas nos itens

Considere as seguintes situações:

NÃO é de competência privativa do Senado Federal