É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Assim, a formação técnico-profissional obedecerá ao seguinte princípio:

A Política Nacional de Promoção da Saúde possui, dentre outros, o seguinte objetivo:

O Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e as demais formas de intolerância étnica.

Com base nesse importante marco legal, pode-se afirmar que

Para Faleiros (2008), as instituições devem ser entendidas dentro do contexto de um Estado Capitalista dependente, marcado pelo autoritarismo, pelo clientelismo e pela burocracia.

Ante a assertiva apresentada pelo autor, pode-se concluir que o

Estão incluídos no campo de atuação do SUS, dentre outras, as seguintes ações:

A Política Nacional Antidrogas, instituída através do Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002, estabelece o seguinte pressuposto básico

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Assim, a garantia da prioridade deve ocorrer

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, serão obrigados a

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS – possui a seguinte diretriz:

Referente à colocação de crianças e adolescentes em família substituta, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de ser adotados e outros de pessoas interessadas na adoção.

Com base nessa afirmativa, pode-se aduzir que